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Programa Golden Visa Portugal

Golden Visa

Em outubro de 2012 entrou em vigor o regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), permitindo que cidadãos estrangeiros não pertencentes à União Europeia invistam em Portugal e obtenham uma autorização de residência temporária. O programa de Autorização de Residência por Investimento português, chamado é mais conhecido como Golden Visa. Para investidores internacionais, ele tem sido considerado um grande atrativo, devido à simplicidade e requisitos legais claros e transparentes. Conheça os benefícios do Programa Golden Visa O titular de Autorização de Residência por Investimento (ARI) pode desfrutar de significativos benefícios, são eles:
  • Estar em território português sem precisar de visto de residência;
  • Circular livremente no Espaço Schengen, constituído por 26 países europeus, sem precisar dispor de visto;
  • Possibilidade de residir e trabalhar em Portugal
  • Redução da obrigatoriedade de estadia mínima em território luso.  O requerente deverá permanecer pelo menos sete dias durante o primeiro ano após a obtenção da residência, e 14 dias nos dois anos subsequentes;
  • Usufruir do reagrupamento familiar, incluindo o cônjuge; filhos menores; filhos maiores solteiros que estejam a cargo; ascendentes em 1º grau do requerente ou do cônjuge que estejam a cargo; e irmãos menores que se encontrem sob tutela do residente;
  • Tornar-se elegível à RESIDÊNCIA PERMANENTE ao fim de cinco anos de residência temporária, obedecendo as exigências legais em vigor;
  • Tornar-se elegível à NACIONALIDADE PORTUGUESA ao fim de seis anos de residência, obedecendo as exigências legais em vigor.
O que é preciso para obter o Golden Visa? É preciso que os requentes preencham um dos sete requisitos abaixo: 1) Transferir um montante igual ou superior a € 1.000.000,00 (um milhão de euros); 2) Criar, pelo menos, 10 postos de trabalho (inscrevendo os trabalhadores na Segurança Social). 3) Adquirir Imóveis com valor igual ou superior a € 500.000,00 (quinhentos mil euros); 4) Adquirir bens imóveis que tenham sido construídos há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, com valor igual ou superior a € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros). 5) Transferir montante igual ou superior a € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), com intenção de aplicar em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; 6) Transferir valor igual ou superior a € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) para aplicar em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional: 7)  Transferir o montante igual ou superior a € 500.000,00 (quinhentos mil euros), destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco. Destaque para a aquisição de imóveis Atualmente, os investidores estrangeiros têm sido atraídos pelo mercado imobiliário por ser um requisito simples para obter o tão ambicionado Golden Visa. Outro motivo é o fato de Portugal ter uma oferta imobiliária muito atrativa, com diversas opções de imóveis. O setor imobiliário de Portugal é altamente competitivo, ficando à altura dos melhores padrões europeus quando o assunto é qualidade, transparência e dinamismo. Além do mais, os preços são altamente atraentes. Para completar, é possível investir em forma de copropriedade, a regra para isso é que cada requerente ARI invista o valor igual ou superior a 500 mil euros.

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Direitos de Propriedade Intelectual e Royalties utilizando uma estrutura no exterior

Direitos de Propriedade Intelectual e Royalties O tema da exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas costuma levantar grandes questionamentos em virtude da vasta quantidade de informações, especialmente quando se pensa globalmente, o que pode gerar diversas dúvidas. Por isso, o tema é bastante delicado e requer muito planejamento, tanto jurídico quanto empresarial, necessitando do envolvimento de diversos profissionais, como contadores, advogados, agentes marcários e assessores financeiros e de modelos internacionais. Eles costumam agir visando tanto proteger os direitos de propriedade Intelectual e Royalties envolvidos quanto para dar uma opinião legal criteriosa e orientada a respeito de questões tributárias e financeiras.

É cada vez mais comum encontrar pessoas que optam por uma determinada jurisdição para a incorporação de uma estrutura jurídica no exterior. Esta escolha tem sido corriqueira devido a cenários de instabilidade político-econômica, burocracia estatal, planejamento empresarial internacional, centralização de custos e despesas, ou até mesmo por almejar modelos mais simplificados de gestão financeira ou de estruturas societárias.

Planejamentos de operações no Brasil

Em maio de 2016 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6/5/2016 que em seu art. 8º trata da identificação do beneficiário final das empresas nacionais e estrangeiras que operem no país. Conforme a RF, esta identificação é necessária, especialmente no caso dos beneficiários localizados fora do país, para prevenir e combater a sonegação fiscal, a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Levando em consideração a normativa, quaisquer planejamentos devem desde o início considerar tais regras, incluindo todas as declarações e inscrições em cadastros perante o poder público, evitando futuros questionamentos ou até mesmo eventuais problemas ou alegações de ilegalidades em procedimentos.

Isso reforça algo que Sociedade Internacional vem trabalhando desde o princípio, a formação de estruturas no exterior, quaisquer que sejam os modelos jurídicos das entidades legais criadas, sempre respeitando os meios legais e ordenamentos jurídicos do país no qual a empresa irá atuar, ter negócios ou realizar operações comerciais ou de serviços, e não somente os do país de sua origem.

Como optar pela melhor jurisdição

Para escolher a jurisdição e avaliar qual o modelo de estrutura jurídica que melhor se aplica à exploração dos direitos de propriedade intelectual que se pretende conduzir, o titular do negócio, ou da estrutura proprietária do negócio existente no país de destino, deverá avaliar as condições fiscais locais das duas jurisdições para compreender o impacto fiscal da operação.

De forma pontual, tanto para o caso de patentes (de diversas espécies e funcionalidades) quanto para outros direitos que possam ter royalties como forma de remuneração, o planejamento pode envolver a necessidade de eventual aquisição, por meio desta estrutura jurídica internacional, dos direitos de propriedade intelectual, para posterior processo de licenciamento, que pode se dar em qualquer lugar do mundo que defenda tais direitos e possua estrutura regulatória mínima de proteção contra expropriações.

Usualmente este licenciamento é remunerado por um fee ou taxa inicial de adesão licença e por um pagamento mensal, trimestral ou semestral (ou até mesmo anual) de royalties com a finalidade de manter o direito de usufruir do acesso aos direitos de propriedade intelectual durante o prazo de vigência do contrato.

Estes licenciamentos devem levar em consideração os fluxos internacionais por onde vão transitar e transacionar (país de origem e de destino), para dar segurança tanto ao titular dos direitos quanto às partes interessadas no licenciamento – quaisquer que sejam os fins a serem posteriormente adotados e que venham ou onde venham a ter suas aplicações, sejam elas industriais ou não.

Cuidados necessários durante a escolha

Muitas empresas utilizam estes modelos nas mais diversas jurisdições. O cuidado que se deve ter envolve as jurisdições de forte retenção de impostos na fonte, ou forte competição por baixos custos de produção, que pode levar a uma competição predatória no mercado e expor os direitos de propriedade intelectual aos mais variados riscos.

Já os benefícios colhidos ao fazer uma boa escolha podem ser diversos, entre eles:

– Proteção dos direitos e ativos;

– Maior economia fiscal/tributária;

– Redução de custos administrativos, por meio de acordos internos de empresas de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing agreements).

Conte com o auxílio de profissionais especializados

Para garantir que a melhor escolha seja feita, é importante que todos os documentos de suporte das operações sejam bem elaborados por profissionais qualificados, os quais deverão ser capazes de transcrever a realidade dos fatos cumprindo as regras legais, e com bom nível de compliance com dos regulamentos públicos. Documentos frágeis, mal elaborados, ou operações que não estejam bem estruturadas podem dar margem tanto a autuações fiscais, quanto para aumentar a incidência de impostos nas operações realizadas entre as estruturas nacionais e estrangeiras.

O pagamento por simples licença ou uso de marca a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem tributação. Por outro lado, se o documento que embasa a operação não for bem elaborado ou não estiver suficientemente claro para individualizar, por exemplo, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total poderá vir a ser tributado.

O presente artigo foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legal para operações ou negócios específicos. Destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assunto abordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação, mas o leitor deve sempre avaliar sua situação específica. Esta publicação contém informações universais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dos fatos e exatas circunstâncias de cada caso.

Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Advogado e Consultor em São Paulo, Brasil. Sócio de Cruz & Creuz Advogados. Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP; Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM – Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP; Pós-graduado em Direito Societário – LLM – Direito Societário, do INSPER (São Paulo); Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Autor do livro “Acordo de Quotistas – Análise do instituto do Acordo de Acionistas previsto na Lei 6.404/1976 e sua aplicabilidade nas Sociedades Limitadas à Luz do Novo Código Civil brasileiro, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São Paulo : IOB-Thomson, 2007. Co-Autor do livro “Organizações Internacionais e Questões da Atualidade”, organizada por Jahyr-Philippe Bichara. Natal, RN : EDUFRN, 2011 (ISBN 978-85-7273-722-7) sendo autor do Capítulo “Organizações Internacionais e a Integração Econômica: Revisões de Uma Teoria Geral”, págs. 67 à 101. Autor do livro “Commercial and Economic Law in Brazil”. Holanda: Wolters Kluwer – Law & Business, 2012. Autor do livro “Defesa da Concorrência no Mercosul – Sob uma Perspectiva das Relações Internacionais e do Direito”. São Paulo : Almedina, 2013. Co-Autor do livro “Direito dos Negócios Aplicado – Volume I – Do Direito Empresarial”, coordenado por Elias M de Medeiros Neto e Adalberto Simão Filho, São Paulo : Almedina, 2015, sendo autor do Capítulo “Acordo de Quotistas aplicado aos Planejamentos Sucessórios” –

[1]           Recomendamos a leitura do artigo complete no próprio website da Receita Federal do Brasil: “Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais”. Disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/abril/receita-federal-passara-a-exigir-informacao-sobre-os-beneficiarios-finais-de-pessoas-juridicas-e-outros-arranjos-legais . Acesso em 10.dez.2016

 

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RF passará a exigir informações sobre Beneficiário Final

Benficiário Final
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que aborda o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), contendo informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O novo ato corresponde a uma atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ, mas agora inclui novas regras. A novidade mais significativa diz respeito à inserção de normas relativas à figura do “Beneficiário Final”, visando contribuir com o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Atualmente, identificar os beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, com ênfase nos localizados fora do país, tem sido um importante desafio para a prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito mundial. A nova instrução normativa define o beneficiário final como a pessoa natural que, em última instância, seja direta ou indiretamente, possui, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade. Por isso, é necessário que a administração tributária e aduaneira, bem como as demais autoridades de fiscalização, controle e de persecução penal, tenham conhecimento desse relacionamento no CNPJ, para conseguir responsabilizar e penalizar comportamentos que estejam à margem das leis. Outra exigência é a necessidade de informar o Legal Entity Identifier (LEI) para as entidades que possuírem este identificador. Ele integra o cadastro internacional utilizado por diversos países, estabelecendo maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes. A nova IN entrou em vigor em 1º de junho de 2016, porém a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais possui outro prazo, o qual permite a adequação do cadastro dos investidores à exigência brasileira: a) 1º de julho de 2017: para as entidades que realizarem sua inscrição a partir desta data, é necessário informar os beneficiários finais e entregar os documentos correspondentes. b) 31 de dezembro de 2018:  prazo limite para que as entidades inscritas antes de 1º de julho de 2017 informem os beneficiários finais e apresentem a documentação correspondente na medida em que realizem alguma alteração cadastral a partir dessa data. Identificação do beneficiário final As informações cadastrais relativas às entidades empresariais e às entidades a que se referem os incisos V, XV, XVI e XVII do caput do art. 4º devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades mencionadas no § 3º. É considerado beneficiário final: – Indivíduo quede forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia de forma significativa a entidade; – Indivíduo em nome da qual uma transação é conduzida. O que é considerado influenciar de forma significativa? – Ser detentor de mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente; – Deter ou exercer, de forma direta ou indireta, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, mesmo que sem controlá-la. O que não se encaixa neste disposto? – Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou em países que exigem que seja divulgado publicamente todos os acionistas considerados importantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado; – Entidades sem fins lucrativos que não trabalhem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em países com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado; -Organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos; -Entidades de previdência, fundos de pensão e negócios semelhantes, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente na país ou em seu país de origem; -Fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo necessário informar à RFB na e-Financeira o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por ele administrado. As entidades citadas precisam dispor nas informações cadastrais sobre as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, caso haja, assim como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA). No caput referente aos cotistas de fundos domiciliados no exterior, necessário é preciso identificar como beneficiário final aqueles que se encaixam no que é considerado como beneficiário final, conforme descrição acima. Não são caracterizados como beneficiários finais os administradores das entidades estrangeiras requerentes do cadastro no CNPJ, mesmo que detenham ou exerçam a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores das entidades. Terão sua inscrição suspensa as entidades que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final no prazo solicitado ou que não apresentarem os documentos na forma prevista, ficando assim impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários. Não poder transacionar com estabelecimentos bancários não diz respeito à realização das ações necessárias para retornar o investimento ao país de origem e para realizar o cumprimento do que foi assumido antes da suspensão, tais como prazos, carência e data de vencimento. Caso não haja nenhuma pessoa enquadrada na condição de beneficiário final as entidades poderão preencher o campo referente ao beneficiário final com a expressão “Não aplicável” no aplicativo Coleta Web. A suspensão do CNPJ conforme situações constantes no caput deste artigo será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários. Vantagens de contar com a orientação de um profissional Para estar em consonância com a nova normativa sem correr risco de sair prejudicado, a estratégia mais eficaz para os empresários é contar com o auxílio de um profissional qualificado. Estruturas jurídicas registradas no exterior em países onde a exigência da informação do beneficiário final não é obrigatória devem fornecer as informações do BF dentro do prazo estipulado pela RF para evitar penalizações. Sociedade Internacional pode auxiliá-lo no seu planejamento internacional conforme a normativa nº 1.634 alcançando seus objetivos e necessidades. Solicite uma consulta gratuita, com duração de 30 minutos. Fonte http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73658 http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/maio/alteracoes-no-cnpj-auxiliam-combate-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/dezembro/receita-federal-disciplina-atos-perante-o-cnpj  

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Abertura REMOTA de conta de Pessoa Física nos EUA

Conta de Pessoa Física nos EUA

Se entre os seus objetivos está a diversificação financeira, ter uma conta bancária nos EUA é essencial para isso. Ainda mais se pontuarmos a situação atual no mundo, com controles cambiais e normas governamentais cada vez mais rígidas. Por isso, criar uma conta de Pessoa Física nos EUA é uma excelente estratégia legal para preservar parte dos seus bens fora do país, eliminando o risco de que eles sejam congelados ou confiscados pelo governo.

Ter uma conta bancária nos EUA é algo legal, ou seja, permitido por leis brasileiras e internacionais. Essa é uma oportunidade de iniciar uma história financeira no exterior, ainda mais no país do American Dream, algo vislumbrado por muitas pessoas. Com isso, abrem-se possibilidades de dar origem a uma empresa nos EUA ou mesmo viver lá. Para completar, nos EUA é possível ter acesso a produtos muitas vezes não disponíveis nos bancos nacionais.

Sociedade Internacional pode abrir sua conta nos EUA REMOTAMENTE

Nos Estados Unidos é preciso que o cliente vá pessoalmente abrir uma conta, apresente diversos documentos autenticados, legalizados com carimbos e cartas de referência. Com o auxílio dos profissionais de Sociedade Internacional, é possível abrir uma conta nos EUA sem precisar se deslocar até lá e em um curto período de tempo e com assistência ao cliente em Português! Entre em contato conosco aqui

Depósito mínimo para abertura  da conta de pessoa física nos EUA

O depósito inicial e saldo mínimo são de US$ 5,000.00 .

Documentos necessários para abertura da conta:

  • Cópia do passaporte válido (para todos titulares da conta);
  • Uma cópia do documento de identidade para cada titular; pode ser a cópia do Visto Americano, RG ou carteira de habilitação;
  • Comprovante de residência para cada titular;
  • Declaração do imposto de renda 2016 ou 2015 de todos titulares;
  • Informar tipo de movimentação da conta/finalidade ou propósito;
  • Extrato bancário dos últimos 60 dias para cada titular;
  • Curriculum vitae, se tiver ajuda na qualificação;
  • Email e telefone de cada titular.

Principais vantagens de formar uma conta no exterior:

  • Diversificação da carteira de moedas;
  • Diversificação do patrimônio.
  • Possibilidade de investir em imóveis;
  • Abrir um negócio próprio.

Quais são as garantias?

Sociedade Internacional não se responsabiliza pela decisão tomada pelo banco a respeito da abertura da conta. Os custos da consultoria para abertura da conta não são reembolsáveis. Caso o banco recuse a abertura da conta, o pagamento pela consultoria será creditado para a abertura de outra conta alternativa ou para utilizar outros serviços de Sociedade Internacional. Ressaltamos que os custos da consultoria de Sociedade Internacional não incluem  o depósito inicial exigido pelo banco, as taxas do banco e/ou documentos extras exigidos pelo banco.

Outras informações sobre o banco nos EUA:

  • Abertura remota (sem a necessidade da presença física do cliente);
  • Reserva em moeda forte;
  • Banco membro do FDIC (garantia do governo de até US$ 250 mil por titular da conta) classificado com 5 estrelas;
  • Atendimento em português.
  • Mais de 10 anos de experiência;
  • Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) Member: US$ 250.000 garantidos por correntista
  • 5 Stars Bauer Financial Inc. (classificação máxima)
  • Banco comercial completo – Full-service commercial bank;
  • Online banking;
  • Cheques sem custo;
  • Depósitos ilimitados.

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Intercâmbio Automático de Informações fiscais no mundo todo

Intercâmbio Automático de Informações fiscais O portal de Intercâmbio Automático de Informações (AEOI) fornece uma visão abrangente do trabalho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a Transparência e Troca de Informação para Fins Tributários no âmbito do intercâmbio automático de informações em contexto mundial.

À medida que o mundo se torna cada vez mais globalizado e as atividades transfronteiriças se tornam a norma, as administrações tributárias precisam trabalhar em conjunto para garantir que os contribuintes paguem o montante certo de impostos para a jurisdição correta.

Um aspecto fundamental para tornar as administrações fiscais prontas para os desafios do século XXI é equipá-las com as ferramentas legais, administrativas e de TI necessárias para verificar a conformidade dos seus contribuintes. Neste contexto, a cooperação reforçada entre as autoridades fiscais por intermédio da Automatic Exchange of Information (AEOI) é crucial para harmonizar a administração fiscal nacional com a economia globalizada.

Histórico da adoção do intercâmbio de informações fiscais


2010 –  Com a adoção do FATCA pelo Congresso dos Estados Unidos e em decorrência do contexto da crise financeira global, desenvolveu-se um momento político significativo para a criação de um padrão de troca automática global.

2012-  Os cinco principais países europeus (Reino Unido, França, Espanha, Itália e Alemanha) concordaram com os Estados Unidos no intercâmbio recíproco de informações da FATCA no âmbito de acordos intergovernamentais concluídos entre os Estados Unidos e cada um dos cinco países. No mesmo ano, a OCDE apresentou um relatório sobre o intercâmbio automático de informações fiscais, destacando uma ampla gama de programas existentes e recomendando ações futuras. 

2013 – Ao mesmo tempo, o G20 mostrou um interesse crescente em implementar um padrão global de AEOI, que em setembro de 2013 levou a um pedido formal à OCDE para desenvolver um padrão de relatório comum.

2014 –  Em fevereiro de 2014, a OCDE concordou com o texto da Norma Comum de Relatórios, que foi seguido em breve por um compromisso de 44 jurisdições "adotantes iniciais" para implementar o padrão global de AEOI, chamado de Common Reporting Standard (CRS), bem como uma declaração ministerial dos membros da OCDE e de 14 outras jurisdições para o mesmo fim. Desde junho de 2014, 94 jurisdições estão agora empenhadas em implementar o CRS até no máximo em 2018, e assegurar o intercâmbio automático e efetivo de informações com seus respectivos parceiros de intercâmbio relevantes.

2016 – Em dezembro de 2016 já existiam mais de 1300 relações de troca bilaterais ativadas em relação a mais de 50 jurisdições comprometidas com o CRS, com as primeiras trocas programadas para ocorrerem em setembro de 2017.

Informações a serem trocadas

Cada país vai trocar anualmente de forma automática com o outro país as informações listadas abaixo. Exemplos: Jurisdição A em relação a cada conta reportável à Jurisdição B, e no caso de Jurisdição B com respeito a cada conta reportável à Jurisdição A. As informações são estas:    

  • Nome, endereço e data do Número de Identificação Fiscal e local de nascimento de cada pessoa reportável.
  • Número da conta.
  • Identificará o nome e número da Instituição de Relato Financeiro.
  • Saldo da conta ou o valor a partir do final do calendário relevante ou, se a conta foi fechada durante o ano ou período de tal, o encerramento da conta.

A totalidade das informações e seu formato são regidos por uma norma extremamente detalhada (daí padrão no nome), cujos detalhes estão listados em um livro de regras que contém centenas de páginas.

Países envolvidos no intercâmbio de informações fiscais globais

A União Europeia adotou o CRS em 1º de janeiro de 2016 aplicando alterações específicas sobre a diretiva para a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. O primeiro reporte será executado em 2017.

Setembro/2017

Os seguintes países se comprometeram a começar a troca de informação fiscal a partir de setembro de 2017 (última atualização: 22/12/2016):  Anguilla, Argentina, Barbados, Bélgica, Bermuda, Ilhas Virgens Britânicas, Bulgária, Ilhas Cayman, Colômbia, Croácia, Curaçao, Chipre, República Checa, Dinamarca , Estónia, ilhas Faroé, Finlândia, França, Alemanha, Gibraltar, Grécia, Gronelândia, Guernsey, Hungria, Islândia, Índia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Jersey, Coréia, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Montserrat, Holanda, Niue, Noruega, Polônia, Portugal, Roménia, San Marino, Seychelles, República Eslovaca, Eslovénia, África do Sul, Espanha, Suécia, Trinidad e Tobago, Ilhas Turks e Caicos, Reino Unido.

Setembro/2018

Os seguintes países se comprometeram a começar a troca de informação fiscal a partir de setembro de 2018 (última atualização: 22/12/2016):  Albânia, Andorra, Antígua e Barbuda, Aruba, Austrália, Áustria, Bahamas, Bahrein, Belize, Brasil, Brunei, Canadá, Chile, China, Ilhas Cook, Costa Rica, Dominica, Gana, Granada, Hong Kong (China), Indonésia, Israel, Japão, Kuwait, Líbano, Ilhas Marshall, Macau (China), Malásia, Maurícias, Mónaco, Nauru, Nova Zelândia, Panamá, Qatar, Rússia, São Cristóvão e Nevis, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Arábia Saudita, Cingapura, Sint Maarten, Suíça, Turquia, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Vanuatu

Conheças as alternativas mais justas

Diversos países oferecem tributações que são favoráveis para o sucesso financeiro e profissional no mundo corporativo. Por isso tem sido cada vez mais comum ouvir relatos de empresários que estão mudando para países que oferecem tributação que “casam” com os projetos pessoais e de negócio, tudo isso de forma transparente e legal.

Entre as opções consideradas mais justas estão Emirados Árabes, Cingapura, Panamá, Andorra, Gibraltar e Mônaco. Além deles existem outras que oferecem tributação favorável para seus contribuintes e, portanto, tem se tornado o destino principal de vários empresários, aposentados e investidores estrangeiros que querem compartir seus tributos de forma justa.  Existem também diversos países da União Europeia que dispõe de tributação favorável para estrangeiros por um período, entre eles está Portugal, facilitando também a vida do estrangeiro no exterior.

Ficou interessado? Sociedade Internacional pode te auxiliar na escolha do país que mais se encaixa com seus objetivos e necessidades. Solicite uma consulta gratuita, com duração de 30 minutos, via Skype.

 

 

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Conta comerciante para negócios considerados de alto risco

Conta ComercianteUma Conta de Comerciante é um tipo especial de conta, em um banco ou outra instituição financeira, que permite que as empresas aceitem pagamentos efetuados com cartão de crédito ou débito. A conta é baseada em um contrato entre o Banco Adquirente e o Comerciante.

Para fins de comércio eletrônico ou online, existem dois tipos de conta de comerciante:

• CONTA DIRETA: Aqui o comerciante e o banco adquirente têm um contrato direto. Este tipo de conta comercial é geralmente adequada para empresas on-line que contam com volumes de processamento acima de US $ 100.000 ao ano. Com este tipo de conta, o comerciante é responsável por todos os aspectos técnicos e de segurança, como a instalação do gateway, segurança de TI, etc.

• PROCESSADOR DE TERCEIROS (IPSP / TPP): Neste modelo, uma empresa terceirizada (a processadora de pagamentos ou operadora) tem a conta direta do comerciante, e é esta empresa que é responsável por todos os aspectos técnicos e de segurança, como a instalação do gateway, segurança de TI, etc. para o negócio do “submercante.” Geralmente o IPSP ou TPP fornece um serviço global, integrado para os comerciantes – tanto o lado de processamento financeiro e o lado técnico gateway. Esta opção é melhor para comerciantes de pequeno porte e iniciantes, pois é mais fácil obter aprovação e dar início. Normalmente essas contas são destinadas a comerciantes com volumes de processamento inferior a US $ 100.000 ao ano.

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Residência Permanente no Panamá para países amigos

Panamá para países amigos

Você já ouviu falar sobre o Programa de Residência Permanente do Panamá para Países amigos ? Ele é a porta de entrada mais viável para quem sonha conquistar a tão sonhada residência no Panamá.  O programa tem como público-alvo cidadãos de países considerados “amigos” pelo governo do Panamá, com o objetivo de levar para o país força de trabalho qualificada, assim como viabilizar mais facilmente a entrada de trabalhadores estrangeiros no Panamá.

O Programa de Países Selecionados é a forma mais rápida e financeiramente vantajosa de obter cidadania panamenha. O direito à residência permanente do país é concedido de imediato, sendo preciso apenas uma única candidatura. Durante o processo de candidatura, o governo emite um cartão de residência provisório. Após o processamento da candidatura, que pode levar de seis a oito meses, os candidatos recebem uma cédula oficial (um cartão de identificação nacional) e, então, são considerados residentes permanentes. No caso dos estrangeiros, depois de cinco anos de residência no país eles podem se qualificar para a obtenção da cidadania panamenha.

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Tributação vantajosa em Portugal

Tributação vantajosa em PortugalSetembro deste ano, mais precisamente dia 23, marcou um passo favorável em relação ao regime de tributação para os cidadãos com estatuto de residentes não habituais em Portugal, devido à aprovação do novo Código Fiscal do Investimento pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, diploma que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”).

Mesmo existindo outros regimes fiscais atrativos, o estatuto de residente não habitual é um regime tributário extremamente competitivo, indicado principalmente para quem possui elevado patrimônio, pensionistas e trabalhadores altamente qualificados que pretendem estabelecer-se temporariamente ou permanentemente em Portugal. Ao adquirir essa qualidade o contribuinte pode beneficiar-se de:

– Apenas 20% de taxa fixa sobre os rendimentos auferidos em Portugal decorrentes de atividades de valor acrescentado;

– 0% de tributação sobre rendimentos gerados no estrangeiro; 

– No caso de ser pensionista beneficiar-se de isenção na tributação do seu rendimento.

O que é necessário para desfrutar  da tributação vantajosa em Portugal? 

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Abertura da sua empresa e conta corporativa nos EUA

Conta corporativa nos EUAMuitos estrangeiros não residentes nos EUA têm adotado uma estratégia excelente para usufruir das vantagens que uma empresa americana possui: eles têm estabelecido uma LLC no Delaware, ou seja, uma empresa registrada nos Estados Unidos, com o diferencial de poder abrir uma conta bancária no país. A abertura de uma conta corportariva nos EUA facilita transações comerciais especialmente em dólares americanos dentro e fora dos Estados Unidos.

De que forma é possível se beneficiar?

Para quem tem a necessidade de fazer transações comerciais dentro de fora dos EUA e incluindo transações em dólares americanos, uma conta bancária nos EUA é fundamental, especialmente nos dias de hoje onde as transações bancárias no exterior são extremante burocráticas. Portanto, para facilitar transações em dólares americanos é essencial ter uma conta nos Estados Unidos.

A abertura de uma conta corporativa nos EUA é relativamente simples e os bancos americanos facilitam muito à abertura da conta uma vez que a mesma é empresarial – tudo de forma simples e rápida, além de econômica.

A  LLC  é uma entidade flexível, que permite fazer emendas no contrato de acordo com as suas necessidades.

9 motivos para formar uma LLC:

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