RF passará a exigir informações sobre Beneficiário Final

Benficiário Final
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que aborda o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), contendo informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O novo ato corresponde a uma atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ, mas agora inclui novas regras. A novidade mais significativa diz respeito à inserção de normas relativas à figura do “Beneficiário Final”, visando contribuir com o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Atualmente, identificar os beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, com ênfase nos localizados fora do país, tem sido um importante desafio para a prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito mundial. A nova instrução normativa define o beneficiário final como a pessoa natural que, em última instância, seja direta ou indiretamente, possui, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade. Por isso, é necessário que a administração tributária e aduaneira, bem como as demais autoridades de fiscalização, controle e de persecução penal, tenham conhecimento desse relacionamento no CNPJ, para conseguir responsabilizar e penalizar comportamentos que estejam à margem das leis. Outra exigência é a necessidade de informar o Legal Entity Identifier (LEI) para as entidades que possuírem este identificador. Ele integra o cadastro internacional utilizado por diversos países, estabelecendo maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes. A nova IN entrou em vigor em 1º de junho de 2016, porém a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais possui outro prazo, o qual permite a adequação do cadastro dos investidores à exigência brasileira: a) 1º de julho de 2017: para as entidades que realizarem sua inscrição a partir desta data, é necessário informar os beneficiários finais e entregar os documentos correspondentes. b) 31 de dezembro de 2018:  prazo limite para que as entidades inscritas antes de 1º de julho de 2017 informem os beneficiários finais e apresentem a documentação correspondente na medida em que realizem alguma alteração cadastral a partir dessa data. Identificação do beneficiário final As informações cadastrais relativas às entidades empresariais e às entidades a que se referem os incisos V, XV, XVI e XVII do caput do art. 4º devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades mencionadas no § 3º. É considerado beneficiário final: – Indivíduo quede forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia de forma significativa a entidade; – Indivíduo em nome da qual uma transação é conduzida. O que é considerado influenciar de forma significativa? – Ser detentor de mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente; – Deter ou exercer, de forma direta ou indireta, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, mesmo que sem controlá-la. O que não se encaixa neste disposto? – Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou em países que exigem que seja divulgado publicamente todos os acionistas considerados importantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado; – Entidades sem fins lucrativos que não trabalhem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em países com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado; -Organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos; -Entidades de previdência, fundos de pensão e negócios semelhantes, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente na país ou em seu país de origem; -Fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo necessário informar à RFB na e-Financeira o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por ele administrado. As entidades citadas precisam dispor nas informações cadastrais sobre as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, caso haja, assim como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA). No caput referente aos cotistas de fundos domiciliados no exterior, necessário é preciso identificar como beneficiário final aqueles que se encaixam no que é considerado como beneficiário final, conforme descrição acima. Não são caracterizados como beneficiários finais os administradores das entidades estrangeiras requerentes do cadastro no CNPJ, mesmo que detenham ou exerçam a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores das entidades. Terão sua inscrição suspensa as entidades que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final no prazo solicitado ou que não apresentarem os documentos na forma prevista, ficando assim impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários. Não poder transacionar com estabelecimentos bancários não diz respeito à realização das ações necessárias para retornar o investimento ao país de origem e para realizar o cumprimento do que foi assumido antes da suspensão, tais como prazos, carência e data de vencimento. Caso não haja nenhuma pessoa enquadrada na condição de beneficiário final as entidades poderão preencher o campo referente ao beneficiário final com a expressão “Não aplicável” no aplicativo Coleta Web. A suspensão do CNPJ conforme situações constantes no caput deste artigo será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários. Vantagens de contar com a orientação de um profissional Para estar em consonância com a nova normativa sem correr risco de sair prejudicado, a estratégia mais eficaz para os empresários é contar com o auxílio de um profissional qualificado. Estruturas jurídicas registradas no exterior em países onde a exigência da informação do beneficiário final não é obrigatória devem fornecer as informações do BF dentro do prazo estipulado pela RF para evitar penalizações. Sociedade Internacional pode auxiliá-lo no seu planejamento internacional conforme a normativa nº 1.634 alcançando seus objetivos e necessidades. Solicite uma consulta gratuita, com duração de 30 minutos. Fonte http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73658 http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/maio/alteracoes-no-cnpj-auxiliam-combate-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/dezembro/receita-federal-disciplina-atos-perante-o-cnpj  

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Intercâmbio Automático de Informações fiscais no mundo todo

Intercâmbio Automático de Informações fiscais O portal de Intercâmbio Automático de Informações (AEOI) fornece uma visão abrangente do trabalho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a Transparência e Troca de Informação para Fins Tributários no âmbito do intercâmbio automático de informações em contexto mundial.

À medida que o mundo se torna cada vez mais globalizado e as atividades transfronteiriças se tornam a norma, as administrações tributárias precisam trabalhar em conjunto para garantir que os contribuintes paguem o montante certo de impostos para a jurisdição correta.

Um aspecto fundamental para tornar as administrações fiscais prontas para os desafios do século XXI é equipá-las com as ferramentas legais, administrativas e de TI necessárias para verificar a conformidade dos seus contribuintes. Neste contexto, a cooperação reforçada entre as autoridades fiscais por intermédio da Automatic Exchange of Information (AEOI) é crucial para harmonizar a administração fiscal nacional com a economia globalizada.

Histórico da adoção do intercâmbio de informações fiscais


2010 –  Com a adoção do FATCA pelo Congresso dos Estados Unidos e em decorrência do contexto da crise financeira global, desenvolveu-se um momento político significativo para a criação de um padrão de troca automática global.

2012-  Os cinco principais países europeus (Reino Unido, França, Espanha, Itália e Alemanha) concordaram com os Estados Unidos no intercâmbio recíproco de informações da FATCA no âmbito de acordos intergovernamentais concluídos entre os Estados Unidos e cada um dos cinco países. No mesmo ano, a OCDE apresentou um relatório sobre o intercâmbio automático de informações fiscais, destacando uma ampla gama de programas existentes e recomendando ações futuras. 

2013 – Ao mesmo tempo, o G20 mostrou um interesse crescente em implementar um padrão global de AEOI, que em setembro de 2013 levou a um pedido formal à OCDE para desenvolver um padrão de relatório comum.

2014 –  Em fevereiro de 2014, a OCDE concordou com o texto da Norma Comum de Relatórios, que foi seguido em breve por um compromisso de 44 jurisdições "adotantes iniciais" para implementar o padrão global de AEOI, chamado de Common Reporting Standard (CRS), bem como uma declaração ministerial dos membros da OCDE e de 14 outras jurisdições para o mesmo fim. Desde junho de 2014, 94 jurisdições estão agora empenhadas em implementar o CRS até no máximo em 2018, e assegurar o intercâmbio automático e efetivo de informações com seus respectivos parceiros de intercâmbio relevantes.

2016 – Em dezembro de 2016 já existiam mais de 1300 relações de troca bilaterais ativadas em relação a mais de 50 jurisdições comprometidas com o CRS, com as primeiras trocas programadas para ocorrerem em setembro de 2017.

Informações a serem trocadas

Cada país vai trocar anualmente de forma automática com o outro país as informações listadas abaixo. Exemplos: Jurisdição A em relação a cada conta reportável à Jurisdição B, e no caso de Jurisdição B com respeito a cada conta reportável à Jurisdição A. As informações são estas:    

  • Nome, endereço e data do Número de Identificação Fiscal e local de nascimento de cada pessoa reportável.
  • Número da conta.
  • Identificará o nome e número da Instituição de Relato Financeiro.
  • Saldo da conta ou o valor a partir do final do calendário relevante ou, se a conta foi fechada durante o ano ou período de tal, o encerramento da conta.

A totalidade das informações e seu formato são regidos por uma norma extremamente detalhada (daí padrão no nome), cujos detalhes estão listados em um livro de regras que contém centenas de páginas.

Países envolvidos no intercâmbio de informações fiscais globais

A União Europeia adotou o CRS em 1º de janeiro de 2016 aplicando alterações específicas sobre a diretiva para a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. O primeiro reporte será executado em 2017.

Setembro/2017

Os seguintes países se comprometeram a começar a troca de informação fiscal a partir de setembro de 2017 (última atualização: 22/12/2016):  Anguilla, Argentina, Barbados, Bélgica, Bermuda, Ilhas Virgens Britânicas, Bulgária, Ilhas Cayman, Colômbia, Croácia, Curaçao, Chipre, República Checa, Dinamarca , Estónia, ilhas Faroé, Finlândia, França, Alemanha, Gibraltar, Grécia, Gronelândia, Guernsey, Hungria, Islândia, Índia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Jersey, Coréia, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Montserrat, Holanda, Niue, Noruega, Polônia, Portugal, Roménia, San Marino, Seychelles, República Eslovaca, Eslovénia, África do Sul, Espanha, Suécia, Trinidad e Tobago, Ilhas Turks e Caicos, Reino Unido.

Setembro/2018

Os seguintes países se comprometeram a começar a troca de informação fiscal a partir de setembro de 2018 (última atualização: 22/12/2016):  Albânia, Andorra, Antígua e Barbuda, Aruba, Austrália, Áustria, Bahamas, Bahrein, Belize, Brasil, Brunei, Canadá, Chile, China, Ilhas Cook, Costa Rica, Dominica, Gana, Granada, Hong Kong (China), Indonésia, Israel, Japão, Kuwait, Líbano, Ilhas Marshall, Macau (China), Malásia, Maurícias, Mónaco, Nauru, Nova Zelândia, Panamá, Qatar, Rússia, São Cristóvão e Nevis, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Arábia Saudita, Cingapura, Sint Maarten, Suíça, Turquia, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Vanuatu

Conheças as alternativas mais justas

Diversos países oferecem tributações que são favoráveis para o sucesso financeiro e profissional no mundo corporativo. Por isso tem sido cada vez mais comum ouvir relatos de empresários que estão mudando para países que oferecem tributação que “casam” com os projetos pessoais e de negócio, tudo isso de forma transparente e legal.

Entre as opções consideradas mais justas estão Emirados Árabes, Cingapura, Panamá, Andorra, Gibraltar e Mônaco. Além deles existem outras que oferecem tributação favorável para seus contribuintes e, portanto, tem se tornado o destino principal de vários empresários, aposentados e investidores estrangeiros que querem compartir seus tributos de forma justa.  Existem também diversos países da União Europeia que dispõe de tributação favorável para estrangeiros por um período, entre eles está Portugal, facilitando também a vida do estrangeiro no exterior.

Ficou interessado? Sociedade Internacional pode te auxiliar na escolha do país que mais se encaixa com seus objetivos e necessidades. Solicite uma consulta gratuita, com duração de 30 minutos, via Skype.

 

 

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Residência Permanente no Panamá para países amigos

Panamá para países amigos

Você já ouviu falar sobre o Programa de Residência Permanente do Panamá para Países amigos ? Ele é a porta de entrada mais viável para quem sonha conquistar a tão sonhada residência no Panamá.  O programa tem como público-alvo cidadãos de países considerados “amigos” pelo governo do Panamá, com o objetivo de levar para o país força de trabalho qualificada, assim como viabilizar mais facilmente a entrada de trabalhadores estrangeiros no Panamá.

O Programa de Países Selecionados é a forma mais rápida e financeiramente vantajosa de obter cidadania panamenha. O direito à residência permanente do país é concedido de imediato, sendo preciso apenas uma única candidatura. Durante o processo de candidatura, o governo emite um cartão de residência provisório. Após o processamento da candidatura, que pode levar de seis a oito meses, os candidatos recebem uma cédula oficial (um cartão de identificação nacional) e, então, são considerados residentes permanentes. No caso dos estrangeiros, depois de cinco anos de residência no país eles podem se qualificar para a obtenção da cidadania panamenha.

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PORQUÊ muitos estrangeiros estão escolhendo viver no PANAMÁ

Viver no PANAMÁ

Quem vislumbra obter uma residência no exterior e também diversificar o capital fora do Brasil, a alternativa que tem se mostrado mais viável é a obtenção de residência permanente no Panamá. Em meio às turbulências políticas e econômicas que o Brasil tem vivido, essa é uma estratégia para se manter seguro, afinal parte dos seus bens está investido no exterior.  A opção de viver no Panamá se deve ao fato de que poucos lugares no mundo oferecem vantagens tão atraentes!

13 vantagens de obter Residência Permanente no Panamá

1. Ótima localização – Em um ponto estratégico entre a América do Norte e do Sul está localizado o Panamá, o que facilita para estar presente em todos os mercados. Várias partes da América Latina dispõem de voos diretos para o Panamá e existem voos diretos para mais de 80 destinos internacionais

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