RF passará a exigir informações sobre Beneficiário Final

Benficiário Final
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que aborda o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), contendo informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O novo ato corresponde a uma atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ, mas agora inclui novas regras. A novidade mais significativa diz respeito à inserção de normas relativas à figura do “Beneficiário Final”, visando contribuir com o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Atualmente, identificar os beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, com ênfase nos localizados fora do país, tem sido um importante desafio para a prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito mundial. A nova instrução normativa define o beneficiário final como a pessoa natural que, em última instância, seja direta ou indiretamente, possui, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade. Por isso, é necessário que a administração tributária e aduaneira, bem como as demais autoridades de fiscalização, controle e de persecução penal, tenham conhecimento desse relacionamento no CNPJ, para conseguir responsabilizar e penalizar comportamentos que estejam à margem das leis. Outra exigência é a necessidade de informar o Legal Entity Identifier (LEI) para as entidades que possuírem este identificador. Ele integra o cadastro internacional utilizado por diversos países, estabelecendo maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes. A nova IN entrou em vigor em 1º de junho de 2016, porém a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais possui outro prazo, o qual permite a adequação do cadastro dos investidores à exigência brasileira: a) 1º de julho de 2017: para as entidades que realizarem sua inscrição a partir desta data, é necessário informar os beneficiários finais e entregar os documentos correspondentes. b) 31 de dezembro de 2018:  prazo limite para que as entidades inscritas antes de 1º de julho de 2017 informem os beneficiários finais e apresentem a documentação correspondente na medida em que realizem alguma alteração cadastral a partir dessa data. Identificação do beneficiário final As informações cadastrais relativas às entidades empresariais e às entidades a que se referem os incisos V, XV, XVI e XVII do caput do art. 4º devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades mencionadas no § 3º. É considerado beneficiário final: – Indivíduo quede forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia de forma significativa a entidade; – Indivíduo em nome da qual uma transação é conduzida. O que é considerado influenciar de forma significativa? – Ser detentor de mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente; – Deter ou exercer, de forma direta ou indireta, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, mesmo que sem controlá-la. O que não se encaixa neste disposto? – Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou em países que exigem que seja divulgado publicamente todos os acionistas considerados importantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado; – Entidades sem fins lucrativos que não trabalhem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em países com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado; -Organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos; -Entidades de previdência, fundos de pensão e negócios semelhantes, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente na país ou em seu país de origem; -Fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo necessário informar à RFB na e-Financeira o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por ele administrado. As entidades citadas precisam dispor nas informações cadastrais sobre as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, caso haja, assim como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA). No caput referente aos cotistas de fundos domiciliados no exterior, necessário é preciso identificar como beneficiário final aqueles que se encaixam no que é considerado como beneficiário final, conforme descrição acima. Não são caracterizados como beneficiários finais os administradores das entidades estrangeiras requerentes do cadastro no CNPJ, mesmo que detenham ou exerçam a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores das entidades. Terão sua inscrição suspensa as entidades que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final no prazo solicitado ou que não apresentarem os documentos na forma prevista, ficando assim impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários. Não poder transacionar com estabelecimentos bancários não diz respeito à realização das ações necessárias para retornar o investimento ao país de origem e para realizar o cumprimento do que foi assumido antes da suspensão, tais como prazos, carência e data de vencimento. Caso não haja nenhuma pessoa enquadrada na condição de beneficiário final as entidades poderão preencher o campo referente ao beneficiário final com a expressão “Não aplicável” no aplicativo Coleta Web. A suspensão do CNPJ conforme situações constantes no caput deste artigo será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários. Vantagens de contar com a orientação de um profissional Para estar em consonância com a nova normativa sem correr risco de sair prejudicado, a estratégia mais eficaz para os empresários é contar com o auxílio de um profissional qualificado. Estruturas jurídicas registradas no exterior em países onde a exigência da informação do beneficiário final não é obrigatória devem fornecer as informações do BF dentro do prazo estipulado pela RF para evitar penalizações. Sociedade Internacional pode auxiliá-lo no seu planejamento internacional conforme a normativa nº 1.634 alcançando seus objetivos e necessidades. Solicite uma consulta gratuita, com duração de 30 minutos. Fonte http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73658 http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/maio/alteracoes-no-cnpj-auxiliam-combate-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/dezembro/receita-federal-disciplina-atos-perante-o-cnpj  

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