Declaração de Investimentos no Exterior – Saiba como declarar!

Declaração de Investimentos no ExteriorCada vez tem ficado mais evidente que a diversificação internacional é a saída para que nenhum governo detenha poder exclusivo sobre a sua vida ou o seu patrimônio. Se você tem todo o patrimônio em um único país, como a maioria das pessoas, você está, exclusivamente, à mercê de seu governo. Se o governo decidir que vai mudar o regime ou confiscar seus bens, isso significa que você está totalmente sujeito às condições impostas por esse governo.

Sociedade Internacional vem promovendo há anos a necessidade de diversificar no exterior. Não é ilegal abrir uma empresa ou conta bancária no exterior desde que o cidadão faça a declaração de Imposto de Renda e pague todos os impostos relacionados às operações internacionais.

Neste artigo você vai entender como permanecer desfrutando dos benefícios que só o exterior proporciona e, ao mesmo tempo, manter-se na legalidade.

Declaração de Investimentos no Exterior – Como declarar?

Sociedade Internacional acompanha uma série de clientes que possuem conta bancária no exterior. Eles viram esta alternativa como uma forma de reduzir o risco político, contar com Banco e Sistemas Bancários mais sólidos e seguros, além de ser uma possibilidade de diversificar a moeda. Em casos como esse, de ter uma conta bancária no exterior, é preciso:

– Informar todo e qualquer investimento no exterior ao fazer a declaração do IRPF.

– Se a soma dos investimentos exceder US$ 100.000,00 é preciso incluir na de Bens e Direitos no Exterior do Banco Central do Brasil – BACEN.

– Em relação ao BACEN, se o investimento foi realizado por meio de uma pessoa jurídica no exterior, o investidor precisa declarar somente que participa da mesma. O capital da empresa, declarado no Imposto de Renda do investidor é composto por todo bem adicionado, oriundo do investidor.

– Também em relação ao BACEN, quando o patrimônio (seja ele imóveis, valores em contas bancárias ou outros ativos no exterior) é adquirido por pessoa física do investidor, é necessário detalhar os bens de forma analítica.

A declaração se faz por meio do próprio acesso do BACEN: http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe.asp
 
Como declarar a participação em uma Pessoa Jurídica no exterior

Quando a situação envolve a participação do investidor em empresas no exterior a declaração IRPF é mais simples que a declaração de bens e direitos detidos diretamente pela pessoa física.

Empresa no exterior: é preciso informar na declaração IRPF o valor total investido na empresa em moeda nacional, ao câmbio da data do investimento, e mantê-lo inalterado em anos subsequentes enquanto não houver aumento ou redução do capital da empresa. O mesmo procedimento é feito para uma participação societária em empresa no Brasil, no entanto utiliza-se o código de país diferente.

A situação acima vale, por exemplo, para quem optou por ter uma empresa no exterior, como é o caso das Delaware LLC nos Estados Unidos, que pode ser usada tanto para fazer a gestão de um negócio bem como com o intuito de proteger o patrimônio.

Lucro líquido da empresa no período: o lucro líquido constante nas demonstrações financeiras apontadas pelo contador no país do investimento NÃO deve ser declarado no IRPF do investidor no Brasil enquanto não ocorrer a distribuição como dividendos.

Lucro distribuído no período: toda vez que houver distribuição de dividendos pela empresa, o investidor que receber o crédito em sua conta corrente pessoal (mesmo que seja no exterior) precisar declarar e recolher o imposto, aqui utiliza-se a tabela progressiva até 27,5%.

Dica:  os rendimentos devem ser informados como “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exterior”.

Como declarar os bens de uma Pessoa Física no exterior

Imóveis: declarar os valores de aquisição ao câmbio do dia da transação, acrescentando as reformas efetuadas, se houverem, e  ao longo dos anos subsequentes é necessário manter estes valores (enquanto não ocorrer venda).

Rendimentos de aluguel dos imóveis: sempre que receber o crédito do aluguel em conta corrente pessoal (mesmo sendo no exterior), é preciso declarar e recolher o imposto utilizando a tabela progressiva até 27,5%.

Dica: os rendimentos devem ser informados como “Rendimentos recebidos de pessoa física no exterior”, caso tenha recebido de uma pessoa física ,e “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exterior”, caso o aluguel seja pago por uma pessoa jurídica.

Depósitos bancários: é preciso declarar os saldos dos extratos bancários até 31 de dezembro ao câmbio de compra do BACEN nesta data.

– Caso haja variação cambial positiva dos depósitos à vista em conta corrente, não é tributável. O ganho precisa constar na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”.

– Caso haja variação negativa, o ajuste dos valores mantidos em conta corrente deve ser realizado somente na ficha de “Bens e direitos”.

Dica: Para garantir total transparência, o mais adequado é  informar no campo descriminação o valor em moeda estrangeira, banco e número da conta, assim como informações do contrato de câmbio, como número do contrato, valor e paridade real/dólar da data da remessa de câmbio.

Aplicações financeiras: é necessário informar os saldos das aplicações financeiras em 31 de dezembro ao câmbio de compra do BACEN nesta data. Diferente dos depósitos à vista em conta corrente, a variação cambial de aplicações financeiras é tributável.

Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Advogado e Consultor em São Paulo, Brasil. Sócio de Cruz & Creuz Advogados. Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP; Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM – Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP; Pós-graduado em Direito Societário – LLM – Direito Societário, do INSPER (São Paulo); Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Autor do livro “Acordo de Quotistas – Análise do instituto do Acordo de Acionistas previsto na Lei 6.404/1976 e sua aplicabilidade nas Sociedades Limitadas à Luz do Novo Código Civil brasileiro, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São Paulo : IOB-Thomson, 2007. Co-Autor do livro “Organizações Internacionais e Questões da Atualidade”, organizada por Jahyr-Philippe Bichara. Natal, RN : EDUFRN, 2011 (ISBN 978-85-7273-722-7) sendo autor do Capítulo “Organizações Internacionais e a Integração Econômica: Revisões de Uma Teoria Geral”, págs. 67 à 101. Autor do livro “Commercial and Economic Law in Brazil”. Holanda: Wolters Kluwer – Law & Business, 2012. Autor do livro “Defesa da Concorrência no Mercosul – Sob uma Perspectiva das Relações Internacionais e do Direito”. São Paulo : Almedina, 2013. Co-Autor do livro “Direito dos Negócios Aplicado – Volume I – Do Direito Empresarial”, coordenado por Elias M de Medeiros Neto e Adalberto Simão Filho, São Paulo : Almedina, 2015, sendo autor do Capítulo “Acordo de Quotistas aplicado aos Planejamentos Sucessórios” –

Fonte:

RECEITA FEDERAL DO BRASIL: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat

 RECEITA FEDERAL DO BRASIL: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/perguntao/pir-pf-2017-perguntas-e-respostas-versao-1-1-03032017.pdf

 BANCO CENTRAL DO BRASIL: http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe.asp

 

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