Direitos de Propriedade Intelectual e Royalties utilizando uma estrutura no exterior

Direitos de Propriedade Intelectual e Royalties O tema da exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas costuma levantar grandes questionamentos em virtude da vasta quantidade de informações, especialmente quando se pensa globalmente, o que pode gerar diversas dúvidas. Por isso, o tema é bastante delicado e requer muito planejamento, tanto jurídico quanto empresarial, necessitando do envolvimento de diversos profissionais, como contadores, advogados, agentes marcários e assessores financeiros e de modelos internacionais. Eles costumam agir visando tanto proteger os direitos de propriedade Intelectual e Royalties envolvidos quanto para dar uma opinião legal criteriosa e orientada a respeito de questões tributárias e financeiras.

É cada vez mais comum encontrar pessoas que optam por uma determinada jurisdição para a incorporação de uma estrutura jurídica no exterior. Esta escolha tem sido corriqueira devido a cenários de instabilidade político-econômica, burocracia estatal, planejamento empresarial internacional, centralização de custos e despesas, ou até mesmo por almejar modelos mais simplificados de gestão financeira ou de estruturas societárias.

Planejamentos de operações no Brasil

Em maio de 2016 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6/5/2016 que em seu art. 8º trata da identificação do beneficiário final das empresas nacionais e estrangeiras que operem no país. Conforme a RF, esta identificação é necessária, especialmente no caso dos beneficiários localizados fora do país, para prevenir e combater a sonegação fiscal, a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Levando em consideração a normativa, quaisquer planejamentos devem desde o início considerar tais regras, incluindo todas as declarações e inscrições em cadastros perante o poder público, evitando futuros questionamentos ou até mesmo eventuais problemas ou alegações de ilegalidades em procedimentos.

Isso reforça algo que Sociedade Internacional vem trabalhando desde o princípio, a formação de estruturas no exterior, quaisquer que sejam os modelos jurídicos das entidades legais criadas, sempre respeitando os meios legais e ordenamentos jurídicos do país no qual a empresa irá atuar, ter negócios ou realizar operações comerciais ou de serviços, e não somente os do país de sua origem.

Como optar pela melhor jurisdição

Para escolher a jurisdição e avaliar qual o modelo de estrutura jurídica que melhor se aplica à exploração dos direitos de propriedade intelectual que se pretende conduzir, o titular do negócio, ou da estrutura proprietária do negócio existente no país de destino, deverá avaliar as condições fiscais locais das duas jurisdições para compreender o impacto fiscal da operação.

De forma pontual, tanto para o caso de patentes (de diversas espécies e funcionalidades) quanto para outros direitos que possam ter royalties como forma de remuneração, o planejamento pode envolver a necessidade de eventual aquisição, por meio desta estrutura jurídica internacional, dos direitos de propriedade intelectual, para posterior processo de licenciamento, que pode se dar em qualquer lugar do mundo que defenda tais direitos e possua estrutura regulatória mínima de proteção contra expropriações.

Usualmente este licenciamento é remunerado por um fee ou taxa inicial de adesão licença e por um pagamento mensal, trimestral ou semestral (ou até mesmo anual) de royalties com a finalidade de manter o direito de usufruir do acesso aos direitos de propriedade intelectual durante o prazo de vigência do contrato.

Estes licenciamentos devem levar em consideração os fluxos internacionais por onde vão transitar e transacionar (país de origem e de destino), para dar segurança tanto ao titular dos direitos quanto às partes interessadas no licenciamento – quaisquer que sejam os fins a serem posteriormente adotados e que venham ou onde venham a ter suas aplicações, sejam elas industriais ou não.

Cuidados necessários durante a escolha

Muitas empresas utilizam estes modelos nas mais diversas jurisdições. O cuidado que se deve ter envolve as jurisdições de forte retenção de impostos na fonte, ou forte competição por baixos custos de produção, que pode levar a uma competição predatória no mercado e expor os direitos de propriedade intelectual aos mais variados riscos.

Já os benefícios colhidos ao fazer uma boa escolha podem ser diversos, entre eles:

– Proteção dos direitos e ativos;

– Maior economia fiscal/tributária;

– Redução de custos administrativos, por meio de acordos internos de empresas de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing agreements).

Conte com o auxílio de profissionais especializados

Para garantir que a melhor escolha seja feita, é importante que todos os documentos de suporte das operações sejam bem elaborados por profissionais qualificados, os quais deverão ser capazes de transcrever a realidade dos fatos cumprindo as regras legais, e com bom nível de compliance com dos regulamentos públicos. Documentos frágeis, mal elaborados, ou operações que não estejam bem estruturadas podem dar margem tanto a autuações fiscais, quanto para aumentar a incidência de impostos nas operações realizadas entre as estruturas nacionais e estrangeiras.

O pagamento por simples licença ou uso de marca a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem tributação. Por outro lado, se o documento que embasa a operação não for bem elaborado ou não estiver suficientemente claro para individualizar, por exemplo, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total poderá vir a ser tributado.

O presente artigo foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legal para operações ou negócios específicos. Destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assunto abordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação, mas o leitor deve sempre avaliar sua situação específica. Esta publicação contém informações universais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dos fatos e exatas circunstâncias de cada caso.

Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Advogado e Consultor em São Paulo, Brasil. Sócio de Cruz & Creuz Advogados. Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP; Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM – Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP; Pós-graduado em Direito Societário – LLM – Direito Societário, do INSPER (São Paulo); Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Autor do livro “Acordo de Quotistas – Análise do instituto do Acordo de Acionistas previsto na Lei 6.404/1976 e sua aplicabilidade nas Sociedades Limitadas à Luz do Novo Código Civil brasileiro, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São Paulo : IOB-Thomson, 2007. Co-Autor do livro “Organizações Internacionais e Questões da Atualidade”, organizada por Jahyr-Philippe Bichara. Natal, RN : EDUFRN, 2011 (ISBN 978-85-7273-722-7) sendo autor do Capítulo “Organizações Internacionais e a Integração Econômica: Revisões de Uma Teoria Geral”, págs. 67 à 101. Autor do livro “Commercial and Economic Law in Brazil”. Holanda: Wolters Kluwer – Law & Business, 2012. Autor do livro “Defesa da Concorrência no Mercosul – Sob uma Perspectiva das Relações Internacionais e do Direito”. São Paulo : Almedina, 2013. Co-Autor do livro “Direito dos Negócios Aplicado – Volume I – Do Direito Empresarial”, coordenado por Elias M de Medeiros Neto e Adalberto Simão Filho, São Paulo : Almedina, 2015, sendo autor do Capítulo “Acordo de Quotistas aplicado aos Planejamentos Sucessórios” –

[1]           Recomendamos a leitura do artigo complete no próprio website da Receita Federal do Brasil: “Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais”. Disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/abril/receita-federal-passara-a-exigir-informacao-sobre-os-beneficiarios-finais-de-pessoas-juridicas-e-outros-arranjos-legais . Acesso em 10.dez.2016

 

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