RF passará a exigir informações sobre Beneficiário Final

Benficiário Final
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que aborda o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), contendo informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O novo ato corresponde a uma atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ, mas agora inclui novas regras. A novidade mais significativa diz respeito à inserção de normas relativas à figura do “Beneficiário Final”, visando contribuir com o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Atualmente, identificar os beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, com ênfase nos localizados fora do país, tem sido um importante desafio para a prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito mundial. A nova instrução normativa define o beneficiário final como a pessoa natural que, em última instância, seja direta ou indiretamente, possui, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade. Por isso, é necessário que a administração tributária e aduaneira, bem como as demais autoridades de fiscalização, controle e de persecução penal, tenham conhecimento desse relacionamento no CNPJ, para conseguir responsabilizar e penalizar comportamentos que estejam à margem das leis. Outra exigência é a necessidade de informar o Legal Entity Identifier (LEI) para as entidades que possuírem este identificador. Ele integra o cadastro internacional utilizado por diversos países, estabelecendo maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes. A nova IN entrou em vigor em 1º de junho de 2016, porém a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais possui outro prazo, o qual permite a adequação do cadastro dos investidores à exigência brasileira: a) 1º de julho de 2017: para as entidades que realizarem sua inscrição a partir desta data, é necessário informar os beneficiários finais e entregar os documentos correspondentes. b) 31 de dezembro de 2018:  prazo limite para que as entidades inscritas antes de 1º de julho de 2017 informem os beneficiários finais e apresentem a documentação correspondente na medida em que realizem alguma alteração cadastral a partir dessa data. Identificação do beneficiário final As informações cadastrais relativas às entidades empresariais e às entidades a que se referem os incisos V, XV, XVI e XVII do caput do art. 4º devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades mencionadas no § 3º. É considerado beneficiário final: – Indivíduo quede forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia de forma significativa a entidade; – Indivíduo em nome da qual uma transação é conduzida. O que é considerado influenciar de forma significativa? – Ser detentor de mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente; – Deter ou exercer, de forma direta ou indireta, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, mesmo que sem controlá-la. O que não se encaixa neste disposto? – Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou em países que exigem que seja divulgado publicamente todos os acionistas considerados importantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado; – Entidades sem fins lucrativos que não trabalhem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em países com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado; -Organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos; -Entidades de previdência, fundos de pensão e negócios semelhantes, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente na país ou em seu país de origem; -Fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo necessário informar à RFB na e-Financeira o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por ele administrado. As entidades citadas precisam dispor nas informações cadastrais sobre as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, caso haja, assim como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA). No caput referente aos cotistas de fundos domiciliados no exterior, necessário é preciso identificar como beneficiário final aqueles que se encaixam no que é considerado como beneficiário final, conforme descrição acima. Não são caracterizados como beneficiários finais os administradores das entidades estrangeiras requerentes do cadastro no CNPJ, mesmo que detenham ou exerçam a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores das entidades. Terão sua inscrição suspensa as entidades que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final no prazo solicitado ou que não apresentarem os documentos na forma prevista, ficando assim impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários. Não poder transacionar com estabelecimentos bancários não diz respeito à realização das ações necessárias para retornar o investimento ao país de origem e para realizar o cumprimento do que foi assumido antes da suspensão, tais como prazos, carência e data de vencimento. Caso não haja nenhuma pessoa enquadrada na condição de beneficiário final as entidades poderão preencher o campo referente ao beneficiário final com a expressão “Não aplicável” no aplicativo Coleta Web. A suspensão do CNPJ conforme situações constantes no caput deste artigo será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários. Vantagens de contar com a orientação de um profissional Para estar em consonância com a nova normativa sem correr risco de sair prejudicado, a estratégia mais eficaz para os empresários é contar com o auxílio de um profissional qualificado. Estruturas jurídicas registradas no exterior em países onde a exigência da informação do beneficiário final não é obrigatória devem fornecer as informações do BF dentro do prazo estipulado pela RF para evitar penalizações. Sociedade Internacional pode auxiliá-lo no seu planejamento internacional conforme a normativa nº 1.634 alcançando seus objetivos e necessidades. Solicite uma consulta gratuita, com duração de 30 minutos. Fonte http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73658 http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/maio/alteracoes-no-cnpj-auxiliam-combate-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/dezembro/receita-federal-disciplina-atos-perante-o-cnpj  

Entre em contato conosco aqui para uma consulta gratuita via Skype, telefone ou via e-mail, com duração de 30 minutos.

Você gostou desse artigo? Assine para receber nossos artigos gratuitos no futuro e entrar no caminho da diversificação internacional hoje!

Privacidade é o nosso lema. Seu e-mail fica 100% seguro conosco.

PORQUÊ muitos estrangeiros estão escolhendo viver no PANAMÁ

Viver no PANAMÁ

Quem vislumbra obter uma residência no exterior e também diversificar o capital fora do Brasil, a alternativa que tem se mostrado mais viável é a obtenção de residência permanente no Panamá. Em meio às turbulências políticas e econômicas que o Brasil tem vivido, essa é uma estratégia para se manter seguro, afinal parte dos seus bens está investido no exterior.  A opção de viver no Panamá se deve ao fato de que poucos lugares no mundo oferecem vantagens tão atraentes!

13 vantagens de obter Residência Permanente no Panamá

1. Ótima localização – Em um ponto estratégico entre a América do Norte e do Sul está localizado o Panamá, o que facilita para estar presente em todos os mercados. Várias partes da América Latina dispõem de voos diretos para o Panamá e existem voos diretos para mais de 80 destinos internacionais

[Ler mais …]

Estrutura jurídica no exterior ou no Brasil?

No exterior ou no BrasilICMS, Cofins, IPI, IOF, PIS… tantas são as siglas e tão enorme é o universo de impostos pagos pelos brasileiros, principalmente para quem se aventura como empreendedor. Para se ter ideia, devido aos encargos trabalhistas, um trabalhador que ganha R$ 1.000,00 mensalmente, na realidade custa R$ 1.714,00 para a empresa, isso representa 71,4% a mais do que o salário pago pelo seu serviço.

Estrutura jurídica no exterior ou no Brasil? Não é à toa que a possibilidade de estruturar uma empresa no exterior tem atraído milhares de empresários brasileiros. Enquanto no Brasil as empresas gastam cerca de 2,6 mil horas anuais para acertar as contas com o Fisco e preciam seguir 3,5 mil normas tributárias, há jurisdições no exterior que não exigem prestação de contas, relatórios financeiros anuais ou qualquer outro tipo de documentos exigidos pelo governo. Sendo assim, o livro de registros da empresa pode ser arquivado em qualquer lugar do mundo. [Ler mais …]

LLC em Delaware: prestígio de ter uma empresa nos Estados Unidos

delaware

O Estado americano de Delaware, localizado no centro da costa leste americana, é caracterizado por proporcionar o maior número de benefícios às empresas. Isso porque a política de Delaware é baseada na livre iniciativa, ou seja, não há intervenção do governo e muito menos inúmeras burocracias para operar uma empresa, pois se acredita que a forma mais eficiente para atuar no mundo dos negócios é sem a interferência do governo. E tudo isso é garantido e legalizado estadualmente.

A comprovação de esse ser um sistema eficiente está no fato do Delaware deter mais da metade das mil empresas consideradas de melhor atuação, conforme a revista Fortune (Fortune 1000). [Ler mais …]

Delaware LLC: a sua empresa nos Estados Unidos

Empresa nos Estados Unidos

Para certos profissionais e indústrias, ter uma empresa nos Estados Unidos é sinônimo de credibilidade, reputação e confiança para fazer negócios com fornecedores, credores, mas principalmente para os clientes.

Clique aqui para ver os documentos necessários, prazo e custos envolvidos na formação da sua empresa no Delaware.

Ultimamente, essa estrutura tornou-se um popular veículo empresarial para estrangeiros não residentes nos EUA, pois reúne todas as vantagens de uma empresa americana para negócios internacionais sem a tributação local.

Veja aqui quais os profissionais e indústrias que podem se beneficiar com uma empresa no Delaware.

O que é uma Delaware LLC?

A LLC (Limited Liability Company) também conhecida como Sociedade de Responsabilidade Limitada é um mecanismo flexível de negócios com grandes benefícios internacionais e de proteção de ativos. A LLC é um dos veículos mais versáteis no mundo corporativo, já que ela pode ser usada tanto para fazer a gestão de um negócio como para a proteção de patrimônio. [Ler mais …]

A melhor solução para evitar riscos de confisco do seu dinheiro no Brasil

confisco do seu dinheiro no Brasil

A melhor solução para evitar riscos de confisco do seu dinheiro no Brasil é diversificar seu capital  investindo no exterior. Muitas jurisdições abrem contas corporativas remotamente para empresários estrangeiros que sabem que tempo é dinheiro. Por isso, facilitam a abertura da conta empresarial para estruturas jurídicas que foram incorporadas em jurisdições conhecidas como polo comercial e financeiro no terreno offshore.
Portanto, você pode abrir a sua empresa em Nevis, no Reino Unido, Panamá ou Cingapura, por exemplo, e abrir a conta corporativa em nome da sua empresa estrangeira em bancos situados em países renomados pela estabilidade bancárias como é o caso de Luxemburgo, Suíça, Letônia, São Vicente e Granadinas.

[Ler mais …]

Com alta desenfreada do dólar, diversificar no exterior é essencial

Alta desenfreada do dólar

Não é novidade que nossos artigos enfatizam constantemente os benefícios da vida no exterior. E, como sempre deixamos bem claro, não temos nada contra o Brasil, mas cada dia fica mais evidente que quem desfruta das oportunidades de diversificação nacional e diversificação no exterior está colhendo frutos financeiros muito maiores. [Ler mais …]

Estados Unidos ou Reino Unido: qual a melhor jurisdição para a sua estrutura jurídica?

Estados Unidos ou Reino UnidoDevido a atual conjuntura econômica do Brasil, os empresários têm aderido com mais frequência à possibilidade de conduzir seus negócios internacionalmente, visando reduzir tributação ou estar isento dela. Há duas possibilidades em especial que permitem este objetivo: ter uma estrutura jurídica nos Estados Unidos ou no Reino Unido. O principal diferencial de uma estrutura jurídica na Escócia (Reino Unido) em relação aos Estados Unidos está no fato de que a burocracia para abertura de conta corporativa na Europa é praticamente inexistente, podendo ser realizada de forma remota.

[Ler mais …]

Isenção de Impostos com uma Offshore nos Emirados Árabes Unidos

Isenção de Impostos com uma Offshore nos Emirados Árabes UnidosA constituição de uma estrutura jurídica nos Emirados Árabes Unidos (EAU) é algo essencial para os empresários interessados em abocanhar os mercados do oriente médio, africano e asiático. A empresa offshore nos Emirados Árabes Unidos é a estrutura jurídica mais popular entre os empresários estrangeiros. Veja aqui as características gerais das outras estruturas jurídicas nos EAU.

Além da isenção de impostos corporativos, a constituição de uma Offshore nos Emirados Árabes oferece várias vantagens para o empresário estrangeiro. Uma International Business Company (IBC) – também conhecida como empresa offshore – nos Emirados proporciona flexibilidade na gestão do seu negócio. Por exemplo: a sua Offshore nos Emirados Árabes Unidos não é obrigada a prestar contas ao governo de lá. Não há requisitos legais de contabilidade e de auditoria nesse tipo de estrutura jurídica. Os diretores da empresa decidem qual o tipo de registros que querem manter nos seus arquivos e as reuniões anuais, apesar de não serem obrigatórias, podem ser realizadas em qualquer lugar do mundo a critério dos gestores da offshore. [Ler mais …]

Sociedades Limitadas do Reino Unido: vantagens fiscais e de privacidade

reino unido

As Sociedades Limitadas do Reino Unido são veículos versáteis no terreno empresarial e ao mesmo tempo protegem seu patrimônio com privacidade. Embora as sociedades limitadas da Grã-Bretanha vêm sendo usadas há mais de um século, a Scotish Limited Partnership, também conhecida como SLP ou em português Sociedade Limitada Escocesa, tem sido utilizada ultimamente para fins comerciais como estruturas de fundos de investimento. Este artigo analisa as vantagens da SLP que as tornam tão atraentes para administradores financeiros e investidores estrangeiros.

Como a SLP funciona?

Como qualquer outra sociedade, a SLP deve ser composta por dois ou mais parceiros que exercem a sua atividade visando lucro. No entanto, ao contrário de uma sociedade comum onde todos os sócios são solidariamente responsáveis por todas as dívidas da parceria, uma SLP tem dois tipos de parceiros: um sócio geral que é responsável pelas dívidas e obrigações da sociedade limitada e outro(s) sócio(s) cuja responsabilidade é limitada, na medida de suas contribuições de capital. [Ler mais …]