Tributação: o que você deve ao fisco brasileiro ao ter uma empresa no exterior?

Fisco brasileiro

Com frequência publicamos artigos que evidenciam os benefícios de formar uma empresa no exterior, também conhecidas como offshore. Um dos questionamentos que mais recebemos a respeito do uso de empresas offshores para organização empresarial e tributária é em relação a quais os tributos que devem ser pagas por elas no Brasil.

Para compreender a carga tributária brasileira que incide sobre uma empresa situada no exterior é preciso entender que ela é uma pessoa jurídica que exerce uma atividade econômica fora do local onde ela tem sede administrativa e financeira. Visualizá-la como uma pessoa jurídica é muito importante para fazer a devida distinção entre os impostos recolhidos por ela e os impostos recolhidos pelos seus sócios.

O principal imposto cobrado pelas pessoas jurídicas no Brasil é o Imposto sobre a Renda. Isso porque, os demais impostos, como o ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro), e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, entre outros, são cobrados de acordo com o exercício efetivo da atividade no Brasil.

As pessoas jurídicas que atuam no Brasil e/ou estejam domiciliadas no Brasil ou que aqui obtém renda são respaldadas pela tributação brasileira. Isso quer dizer que se a empresa não atua no Brasil, nem tem aqui domicílio, não está sujeito às leis brasileiras, inclusive as tributárias.

Em resumo, uma offshore, com sede fora do Brasil, pode atuar aqui e, uma vez o fazendo, estará sujeito às regras do Direito Tributário daqui e deverá arcar com eles de acordo com a renda e a forma de atuação. No entanto, se a offshore não atua no Brasil, não está sujeito às normas brasileiras e não tem porque pagar os tributos.

Vamos ver de forma prática?

Digamos que um brasileiro seja sócio de uma offshore com sede no Panamá, a qual presta serviços de programação na Europa, nos Estados Unidos e Japão. Caso este brasileiro não traga sua renda para o Brasil, ele não terá que declarar nada, nem pagar nenhum tributo a qualquer unidade federativa do Brasil

Dúvidas a respeito de haver ou não obrigações tributárias costumam surgir devido a uma cultura nacional de confundir a pessoa jurídica e a empresa com a pessoa do sócio. Muitos acreditam que a pessoa jurídica personifica o sócio, é uma propriedade dos sócios.

O sócio não exerce a atividade empresarial e não pode confundir o que é recebido pela Pessoa Jurídica, pelo exercício da atividade em si mesma, com o lucro que é repartido entre os sócios. A renda dos sócios é a sua participação nos lucros.

Em se tratando de offshore, a repartição dos lucros ocorre no local onde ela tem sede. Isso é fato, se a receita da pessoa jurídica é recebida onde ela tem o domicílio, é nesse local também que ocorre a repartição dos lucros para os sócios.

Quais são as regras tributárias brasileira que incidem sobre os sócios

Primeiramente, a receita exige que se declare a existência de offshore, mencionando que determinado brasileiro é sócio da offshore. Porém, levando em consideração as questões jurídicas, entendemos que somente é obrigatório se o sócio retira lucro e transfere essa renda para o Brasil, como forma de justificar a origem da quantia. Recentemente preparamos um artigo que mostra como declarar a participação em uma Pessoa Jurídica no exterior.

Da mesma forma, o valor recebido a título de lucros é obrigatório declarar, isso se o valor vier de alguma forma para o Brasil, a fim de que sejam recolhidos os impostos de renda de pessoa física e de patriação de valores. Neste caso, sempre observando os limites legais.

Essas regras são aplicadas quando, obviamente, a empresa possui fins legais. Ou seja, quando não se cria a offshore para ocultação de valores recebidos ilicitamente, vez que o ato ilícito não legitima no tempo.

Da mesma forma, se a offshore é criada para a remessa de valores do Brasil, é necessário estaratento às regras de evasão de divisa, pois a remessa de valores para o exterior é controlada e deve ser comunicada à Receita Federal. Isso é preciso não porque se paga tributo para levar valores para o exterior, mas para que se verifique a origem e a legalidade da quantia, bem como se sobre ela já foram recolhidos os valores devidos aqui no Brasil.

Em resumo, as offshores em si mesmas não pagam tributos no Brasil. Entretanto, se ela vier a exercer atividade aqui, ou seus sócios enviarem valores para o país ou remetam dinheiro do Brasil para o exterior, deve-se fazer as devidas declarações e pagar os impostos correspondentes, de acordo com a legislação brasileira.

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Referências:

  • Artigo 22, Lei n. 7.492/1986, que dispõe: Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. (BRASIL. Lei n. 7.492/1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7492.htm . Acesso em 22 nov. 2017).
  • Através da Declaração Eletrônica de Bens de Viajante e deve ser declarado o porte de papel-moeda nacional ou estrangeira em espécie, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem, em valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (RECEITA FEDERAL. Dinheiro em Espécie na Saída do Brasil. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/viagens-internacionais/guia-do-viajante/saida-do-brasil/dinheiro-em-especie-na-saida-do-brasil. Acesso em: 22 nov. 2017).
  • IRPJ (Imposto sobre a renda das Pessoas Jurídicas). Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/IRPJ. Acesso em: 20 nov. 2017.
  • SOUZA, Nadialice Francischini de. Validade das Empresas Offshores. Disponível em: http://revistadireito.com/validade-das-empresas-offshores/. Acesso em: 23 nov. 2017.

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