Tributação vantajosa em Portugal

Tributação vantajosa em PortugalSetembro deste ano, mais precisamente dia 23, marcou um passo favorável em relação ao regime de tributação para os cidadãos com estatuto de residentes não habituais em Portugal, devido à aprovação do novo Código Fiscal do Investimento pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, diploma que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”).

Mesmo existindo outros regimes fiscais atrativos, o estatuto de residente não habitual é um regime tributário extremamente competitivo, indicado principalmente para quem possui elevado patrimônio, pensionistas e trabalhadores altamente qualificados que pretendem estabelecer-se temporariamente ou permanentemente em Portugal. Ao adquirir essa qualidade o contribuinte pode beneficiar-se de:

– Apenas 20% de taxa fixa sobre os rendimentos auferidos em Portugal decorrentes de atividades de valor acrescentado;

– 0% de tributação sobre rendimentos gerados no estrangeiro; 

– No caso de ser pensionista beneficiar-se de isenção na tributação do seu rendimento.

O que é necessário para desfrutar  da tributação vantajosa em Portugal? 

Para obter o reconhecimento do estatuto de residente não habitual é preciso atender às seguintes condições:

– Possuir residência legal em Portugal (OBS: Forma mais objetiva é através do Golden Visa) ou para cidadãos da União Europeia;

– Não ter sido tributado em Portugal nos últimos 5 anos precedentes ao pedido de inscrição nesse regime;

– Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, de acordo com um dos critérios:

– Permanecer em Portugal por 183 dias consecutivos, ou alternados; ou tendo permanecido por menos tempo, dispor de habitação, a 31 de dezembro, através da compra de imóvel, ou contrato de aluguel, em condições que evidenciam a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

Quais são as vantagens do regime de residentes não habituais?

Durante 10 anos consecutivos os contribuintes inscritos como residentes não habituais podem desfrutar das regalias de tributação deste regime e das vantagens de tributação relativas aos rendimentos auferidos:

– Do trabalho dependente e independente recebidos em Portugal;

– Do trabalho dependente, independente, pensões, juros, dividendos, ganhos de capital, royalties e rendas de imóveis obtidos no estrangeiro.

Como funciona a tributação sobre os rendimentos obtidos?

a. Rendimentos de Fonte Portuguesa

– Para rendimentos profissionais dependentes e independentes em atividades de prestação de serviços de “elevado valor acrescentado” a tributação correspondente é a taxa especial de 20%.

– Para rendimentos de capitais, relativos a juros e dividendos, a tributação correspondente é uma taxa fixa de 28%.

– Para rendimentos prediais a tributação correspondente é também uma taxa fixa de 28%.

b. Rendimentos de Fonte Estrangeira

– São isentos os rendimentos profissionais dependentes, desde que sejam efetivamente tributados no seu país de residência.

– Também são isentos os rendimentos profissionais independentes em atividades de prestação de serviços de “elevado valor acrescentado”.

– Em relação as pensões de aposentadorias, elas são isentas se não forem provenientes de território português e do Estado.

– Rendimentos de capitais (juros e dividendos), são isentos em Portugal:

– Royalties, são isentos em Portugal.

– Rendimentos prediais, são isentos em Portugal. 

– Ganhos de capital, são isentos em Portugal.

Como ocorre o registro de residente não habitual? 

É necessário solicitar o enquadramento no regime junto à uma repartição das finanças mediante a observação das seguintes formalidades:

– Pedido de Número de Identificação Fiscal Português (“NIF”);

– Registro como residente fiscal;

– Inscrição como residente não habitual.

Por que é financeiramente viável optar por residir em Portugal?

– Não é preciso declarar bens às autoridades fiscais portuguesas, apenas rendimentos. Além disso, em Portugal não existe taxação de imposto sobre a grande fortuna.

– Em Portugal não há imposto sucessório entre os herdeiros diretos, ou seja, de cônjuges (ou em união estável), descendentes (filhos ou netos) e ascendentes (pais ou avós).

– Doações e heranças que não se encaixam em herdeiros diretos são tributados a uma taxa fixa de 10% sobre os ativos localizados em Portugal.

As informações acima evidenciam o quanto é vantajoso ter o reconhecimento do estatuto de residente não habitual em Portugal. Sociedade Internacional pode esclarecer eventuais dúvidas a respeito deste assunto e auxiliar no encaminhamento do processo. Entre em contato conosco via Skype ou por e-mail.

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