EMPRESA FAMILIAR E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

A empresa familiar é a união de esforços e recursos para um dado fim, com a presença de uma determinada família (ou um conjunto de) no empreendimento, sendo, em muitas economias globais, um elemento fundamental para a geração de empregos, desenvolvimento econômico e crescimento das indústrias. Não existe, contudo, uma definição legal para a mesma, sendo objeto de distintos estudos.

 O que é uma empresa familiar?

 Podemos definir uma empresa familiar como aquela na qual um ou mais membros de uma família exercem o controle administrativo da gestão, seja por instrumentos diretos de controle da maioria do capital social da empresa, seja por instrumentos indiretos jurídicos, que também permitam à família a manutenção da propriedade e gestão da empresa aos seus fundadores e sucessores. É possível identificar na mesma um determinado fundador ou fundadores, membro de uma família, tendo outros membros da família como participantes, seja da propriedade, seja da gestão e administração. Neste caso, pode ser possível identificar valores institucionais e princípios estreitamente ligados à família.

 Nesta empresa familiar, é possível perceber uma influência recíproca dos sistemas empresarial e familiar, seja na hipótese da gestão estar atribuída à primeira geração (fundadores), seja nos casos da mesma estar sob os cuidados de seus sucessores familiares.

 Quais as questões de operações societárias no tocante a empresas familiares?

 A relação mista entre família e negócio pode gerar atritos. A questão dos conflitos de interesse existentes entre família e empresa pode representar uma grande fraqueza ou fragilidade da estrutura corporativa, o que leva o empresário consciente a planejar sua sucessão. Isto porque quando chega o momento da transferência do bastão, no jargão popular, ou mesmo em operações por fusões e aquisições (M&A na sigla popularizada pela língua inglesa), os diversos centros de poder instaurados nos membros da família começam a disputar seus espaços, visando assumir a administração da empresa. Todos os herdeiros aptos a se candidatar (e mesmo aqueles não aptos) começam a buscar suporte e ligações, o que facilita ainda mais o início de brigas e disputas familiares. Com esta situação, a empresa pode chegar ao ponto de necessitar de capital em momento delicado – em meio a disputas de herdeiros, de ter seu fluxo financeiro comprometido, ou de enfrentar redução ou falta de disciplina de seus executivos, acarretando o uso ineficiente de recursos disponíveis.

 Seja no caso de empresas cujos sócios possuem centros de patrimônio distintos, seja para o caso de empresas familiares, ou empresas que possuem na administração pessoas de uma mesma família ou grupo familiar há anos, a busca pela estabilidade no relacionamento das partes, das decisões e do centro de poder deve ser um ponto comum a todos que pensam no bem e na continuidade do empreendimento conjunto. As decisões devem ser tomadas visando a continuidade do negócio, bem como a consolidação e ampliação do patrimônio recebido pelos sucessores. Estas decisões (individuais ou em conjunto) podem influenciar diretamente o patrimônio, impactando positiva e/ou negativamente e, juntamente com mudanças no cenário nacional e internacional, podem trazer consequências diretas ao negócio e ao patrimônio.

Planejamento estratégico da empresa familiar

 Inicialmente, é importante ter ciência, que em todos os tipos societários é altamente recomendável, visando geração de valor, que sejam implementadas políticas e processos de governança corporativa. Em empresas familiares, a medida certamente é uma aposta na sobrevivência da empresa, pois usualmente surgem de forma natural e orgânica, mas não costumam implementar políticas e práticas de governança corporativa ao longo de seu desenvolvimento que garantam sua sustentabilidade.

As empresas familiares podem favorecer de processos de M&A alguns elementos como: a) a necessidade de incorporar aportes adicionais de capital ao negócio sem recorrer a financiamento bancário, b) o desinteresse das gerações seguintes na condução da empresa ou mesmo na continuidade do negócio ou linha comercial, c) o aparecimento de concorrentes que podem proporcionar sinergias para o crescimento do negócio, d) projetos de crescimento internacional, entre muitos outros. Mas um certamente possui peso que pode corroer o negócio, os conflitos entre acionistas familiares. E este é carregado de elementos que transbordam negociações racionais, penetrando no universo de sentimentos, animosidades e irracionalidade – todos destrutivos da empresa familiar.

Neste ponto entra a importância (e por que não, necessidade) da boa governança corporativa como fator de sucesso nesses processos, que certamente terão reflexos absolutamente positivos na etapa da due diligence (auditoria preliminar e preparatória onde são realizados levantamentos e análises pormenorizadas sobre a empresa alvo, no intuito de avaliar a viabilidade da conclusão do processo de M&A). O debate, discussão e criação de um projeto profissional atrai modelos de gestão estratégica de alto nível para as empresas familiares que implementam controles corporativos.

Com foco e visão dos objetivos do negócio, os gestores da empresa familiar podem criar maior alinhamento e gerar eficiências, sem perda ou desperdício de recursos valiosos, inclusive o escasso tempo que poderia ser perdido com desalinhamento e conflitos. Esta visão auxiliará, também, a compreender motivações dos atuais titulares da empresa com relação a possíveis formas e operações de M&A, dada a percepção envolvendo as crenças e os valores dos fundadores ou herdeiros atuais no comando do negócio e o perfil de potenciais investidores ou compradores que, quando díspares ou muito distintos poderem causar choques indesejáveis e muitas vezes intransponíveis às partes.

 O planejamento estratégico se revela fundamental para definir metas ou para aprofundar conhecimento do ambiente empresarial no qual o negócio está inserido, mapeando riscos e oportunidades, seja durante um determinado período, seja para um projeto específico, que pode ser exatamente uma preparação para um processo de M&A. Conforme visto acima na lição de Barros, a preparação para futuras operações societárias pode maximizar o valor da empresa, aumentando economias de escala e/ou o market share. Neste cenário, certamente poderão ocorrer conflitos ao se tentar superar a resistência natural verificada e decorrente da crença de que o(s) fundador(es) da empresa a conhece(m) melhor e sabe(m) qual o caminho do sucesso de longo prazo – o que não é necessariamente uma hipótese impossível, mas certamente não se pode assumir como verdade.

O comprometimento com princípios e estruturas de governança corporativa, com políticas e processos robustos em todos os níveis hierárquicos, uma efetiva meritocracia instituída para funcionários e familiares e uma administração implementada segundo princípios profissionais (quiçá melhor com gestores independentes) certamente fortalece e consolida valores de compromisso e dedicação à empresa.

A necessária evolução do modelo de família empresária para uma empresa familiar estruturada e com processos definidos certamente é um caminho seguro para a perpetuação da atividade e do negócio, com visível criação de valor tanto para a atual gestão e membros da família quanto para as futuras e vindouras gerações.

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Startups e a Comercialização em Plataformas e Marketplaces

Cada vez mais, usuários dos mais distintos sistemas operacionais e de aplicativos acessam lojas, hubs de comércio eletrônico, plataformas, e marketplaces como Amazon, Googleplay, Apple Store, E-bay, Alli Express, Shopify, Jingdong, Rakuten, dentre tantas outras. Empreendedores e startups estão cientes desse movimento.

 Contudo, muitas vezes a localização dos bens e o fluxo de pagamentos pode comprometer negócios que não estejam preparados ou corretamente estruturados, ou ainda podem literalmente “corroer” os recebíveis e rendimentos por conta de altas taxas de transferência internacional e de conversões de moedas.

 Para isso, um bom planejamento de negócios certamente envolverá (ou deveria envolver) um estudo mais aprofundado de custos de venda de mercadoria, inclusos os custos transacionais (tanto nacionais quanto estrangeiros). Impostos e custos bancários devem fortemente ser avaliados. E uma startup que tem como meta crescimento e escalabilidade deve obrigatoriamente levar estes pontos em consideração em suas premissas.

 E neste ponto surge outra questão relacionada quanto se pensa que muito deste comercio passa digital ou fisicamente pelo mercado norte-americano. Trata-se da necessidade de identificação perante o Fisco norte-americano, o chamado “Tax ID”. Este é o número fiscal dos EUA que também é necessário também para abertura de conta bancária corporativa nos EUA, além de ser exigido para realização de outras negociações comerciais naquele país – como por exemplo para disponibilizar conteúdo para venda em plataformas locais ou globais como citado.  E mesma e preocupação vale ao Reino Unido – lembramos que importante variável que a partir de 1.º de janeiro de 2021 as novas regras aplicáveis a vendas entre o Reino Unido e a União Europeia entraram em vigor, dado que o período de transição do Brexit terminou em 31 de dezembro de 2020.

 Aqui entra uma grande facilidade de utilização de estruturas internacionais.

 Tanto uma empresa registrada nos EUA ou no Reino Unido oferecem um número de registro fiscal da empresa e com ele, o titular da empresa (o negócio) pode regularmente se registrar e realizar transações regulares em vários websites de e-commerce.

 Ademais, com a devida inscrição e número fiscal de uma empresa registrada nos EUA ou Reino Unido, fica muito mais facilitado o processo abertura de conta bancária corporativa para o empresário (tanto em questões de compliance quanto de cadastro e relacionamento bancário).

Benefício de Estrutura no Exterior para Startups e a Comercialização em Plataformas e Marketplaces

 Abrir uma empresa no exterior é muito simples, especialmente mediante as vantagens oferecidas por ela como a abertura de uma conta bancária internacional e proteção patrimonial, entre várias outras.

 Sociedade Internacional vem apoiando há anos o debate sobre a necessidade de diversificar no exterior como forma de redução de riscos pessoais e patrimoniais. Afinal, não é ilegal abrir uma empresa, conta bancária ou ter patrimônio no exterior desde que a legislação do país permita e o cidadão faça corretamente a declaração de tais bens e direitos e que declare seu Imposto de Renda, pagando os impostos devidos relacionados às operações internacionais. Nem mais, nem menos, sempre conforme planejamento lícito estudado e estruturado previamente.

 Assim, se o empresário sonha em potencializar e escalar suas vendas e faturamento, é importante saber que será necessário cumprir com as exigências das lojas, plataformas virtuais e marketplaces. O custo para abertura regular de uma empresa nos Estados Unidos ou Reino Unido certamente será relativamente baixo se comparado à potencialidade que o mercado virtual pode oferecer.

 Por fim, lembramos que muitas destas lojas, plataformas virtuais e marketplaces não exigem que a empresa tenha uma conta bancária nos Estados Unidos ou no Reino Unido, conforme o caso. Ou seja, a receita de vendas realizadas e apuradas pode ser recebido em contas bancárias em localidades distintas, conforme a conveniência do próprio empreendedor (naturalmente recomendamos alguma jurisdição que mantenha contas em moeda norte-americana para fugir do custo bancário e monetário de conversão desnecessária de moeda). Um bom planejamento jurídico fiscal certamente contribui para a escolha de sua startup.

 * O presente artigo foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legal para operações ou negócios específicos. Destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assunto abordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação, mas o leitor deve sempre avaliar sua situação específica. Esta publicação contem informações universais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dos fatos e exatas circunstâncias de cada caso.

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 Importância de manter regular sua estrutura estrangeira

Abrir uma empresa no exterior é muito simples, especialmente mediante as vantagens oferecidas por ela como a abertura de uma conta bancária internacional e proteção patrimonial, entre várias outras.

Porém, o descuido com a regular manutenção, incluindo o pagamento das taxas anuais da sua empresa no exterior, junto à jurisdição que ela foi incorporada, pode resultar distintos problemas, desde dificuldades cadastrais e para conseguir documentos até mesmo no encerramento da sua conta bancária internacional, colocando sua proteção patrimonial em risco.

Um importante manter regular sua estrutura estrangeira como ponto focal de todo o planejamento é o “pensamento de longo prazo”, tanto para criação e desenvolvimento do planejamento, quanto para a sua implementação, e ainda mais, para sua manutenção.

Regularidade de Sua Estrutura no Exterior

Para uma manutenção ativa e “saudável” de sua estrutura jurídica no exterior, qualquer que seja a jurisdição ou modalidade (LLC, Corporation, Trust, e etc), algumas simples medidas podem evitar grandes transtornos no futuro. Listamos algumas delas, sem prejuízo de outros verificados caso a caso.

  • Regularidade de Taxas Anuais de Licenças do Governo e outras taxas governamentais
  • Responder e satisfazer possíveis solicitações do banco onde a conta foi aberta e verificação dos documentos atuais da empresa;
  • Abertura de novas contas bancárias e realização de investimentos em nome da empresa estrangeira, tais como investir em outros negócios, comprar imóveis, contratar funcionários e entrar em parceria com outros negócios em nome da empresa offshore, então é necessário manter a empresa com status vigente;
  • Manutenção de negócios com empresas estrangeiras evitando perda de contratos por irregularidade cadastral;
  • Manutenção da segurança do planejamento patrimonial, evitando baixas de cadastros e da empresa, mantendo a proteção originalmente pensada;
  • Rápido e regular acesso a documentos e arquivos da empresa;
  •  Emissão e criação de documentos necessários quando solicitados, sem necessidade de regularização cadastral (documental ou mesmo financeira);
  • Custos anuais unificados de manutenção, sem quaisquer penalidades, multas ou atualizações monetárias, ou cobranças de valores em aberto;
  • Agilidade na obtenção de segunda via de documentos necessários, ou
  •  Regularidade de registros públicos mínimos exigidos, inclusos os custos do agente de registro;
  • Apresentação de declarações jurídicas e estatutárias obrigatórias para manutenção da empresa ativa e vigente;
  •  Assuntos de conformidade de rotina (inclusive revisões periódicas dos arquivos), revisando a correspondência oficial recebida;
  • Evitar “sustos” e “riscos” de titularidade de empresas não regularizadas aparecerem em intercâmbios fiscais de troca de informações e cadastros internacionais, tais como verificados em bases como o que ocorreu no caso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) no Brasil;
  • Quando aplicável, processamento e apresentação de declaração OBRIGATÓRIA de imposto junto ao FISCO local (mesmo quando a empresa não tem rendimento, a declaração é obrigatória e inclusa na anuidade) para manter a empresa ativa nos departamentos oficiais do Governo local.

Como pagar a anuidade da sua empresa no exterior mantendo-a com o status vigente?

A maior vantagem das empresas registradas no exterior é que a maioria delas é fácil de operar. Normalmente, não há impostos corporativos, taxas cambiais, prestação de contas e obrigatoriedade de manter um escritório físico. Mas as taxas de manutenção remuneram a parte corporativa destes pontos.

O proprietário deve as taxas de manutenção, que incluem as taxas governamentais anuais referentes à renovação da mesma, para que ela continue perfeitamente regular em dia com a jurisdição que foi incorporada.  São regras básicas mínimas para manter até mesmo o compliance societário da empresa.

É vital lembrar-se, caso não tenha, sempre de solicitar ao representante da jurisdição que auxiliou na abertura da mesma o envio de fatura para quitação da renovação das taxas anuais de manutenção. Após o pagamento, o status da empresa já é atualizado automaticamente.

O que fazer quando a empresa já estiver com status de inadimplente?

O custo é histórico, e, portanto, seu acúmulo sem pagamento pode acabar criando um valor elevado.

Ao verificar ausência de pagamento, você terá, basicamente, que decidir se é melhor renovar as taxas da sua empresa já existente ou abrir uma nova empresa . Aqui estão alguns fatores para fazer a escolha sobre o melhor procedimento:

  •  Há quanto tempo você foi incorporada? Os bancos, financiadores, investidores preferem lidar com uma empresa que já existe há muito tempo. Se a sua empresa foi incorporada há muitos anos, então é melhor considerar a apresentação de uma renovação para que possa manter a data de incorporação inicial. Assim existe o histórico associado a um tracking record – muito importante em tempos de comprovação de credibilidade. No entanto, se a sua empresa foi formada recentemente e não tem histórico, então você pode pensar sobre a formação de uma nova empresa, muitas vezes utilizando o mesmo nome da empresa de origem.
  • A sua empresa inadimplente tem quaisquer empréstimos, contratos, contas bancárias, questões tributárias federais ou estaduais, etc? Apontamos que formar uma nova empresa não vai “apagar” qualquer um desses itens pendentes. Já que cada situação é única, você terá que falar com o seu gerente do banco e/ou advogado/contador para determinar o que precisaria ser feito para transferir estas questões para uma nova entidade jurídica.

* O presente artigo foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legal para operações ou negócios específicos. Destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assunto abordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação, mas o leitor deve sempre avaliar sua situação específica. Esta publicação contem informações universais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dos fatos e exatas circunstâncias de cada caso.

Se você tem dúvidas sobre alguma situação específica a respeito desse artigo, Sociedade Internacional pode te ajudar. Aproveite e faça uma consulta inicial gratuita. Entre em contato conosco aqui.

Você tem investimentos e disponibilidades no exterior? Saiba como declarar!

A fuga ou mitigação de risco é forte variável na vida de investidores e pessoas preocupadas com seu patrimônio. Temos para nós que a cada dia fica mais evidente que uma grande alternativa é a diversificação internacional. Com ela, alguns benefícios podem ser alcançados, desde o simples fato do investidor ou titular de bens ter acesso a oportunidade a investimentos e novos mercados até mesmo ao fato de reduzir sensivelmente a influência dos governos (em certas variáveis). Em outras palavras, busca-se evitar que o governo detenha poder único ou exclusivo sobre a sua vida ou o seu patrimônio. Isto porque se você tem todo o seu patrimônio em um único país, como a maioria das pessoas, você está, exclusivamente, à mercê de seu governo. Se o governo decidir que vai mudar o regime ou confiscar seus bens, isso significa que você está total e integralmente exposto a este risco e sujeito às condições impostas e ditadas por esse governo.

 Sociedade Internacional vem apoiando há anos o debate sobre a necessidade de diversificar no exterior como forma de redução de riscos pessoais e patrimoniais. Afinal, não é ilegal abrir uma empresa, conta bancária ou ter patrimônio no exterior desde que a legislação do país permita e o cidadão faça corretamente a declaração de tais bens e direitos e que declare seu Imposto de Renda, pagando os impostos devidos relacionados às operações internacionais. Nem mais, nem mesmo, sempre conforme planejamento lícito estudado e estruturado previamente.

 Neste artigo você vai entender como permanecer desfrutando dos benefícios que só o exterior proporciona e, ao mesmo tempo, manter-se na legalidade.

 Como declarar investimentos

Assim como os bens, direitos e obrigações mantidos em território nacional, aqueles que porventura possuam ou detenham no exterior devem igualmente ser declarados à Receita Federal do Brasil, e a partir de determinado momento, ao Banco Central do Brasil – BACEN também.

 Sociedade Internacional acompanha uma série de clientes na implementação de planejamentos no exterior, que inclui abertura de empresas e deconta bancária no exterior. Eles viram estas alternativas como boas formas de reduzir o risco político e financeiro (e dentre outros o próprio risco regulatório), além de poder contar com a possibilidade de acesso a Banco e Sistemas Bancários considerados por muitos mais sólidos e seguros.

 Para titulares de bens no exterior, em condições similares e que se enquadrem em casos como esse, de ter uma conta bancária no exterior, é preciso:

  •   informar todo e qualquer investimento no exterior ao fazer a declaração anual de ajuste por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)[1].
  •   se a soma dos investimentos exceder US$ 1.000.000,00 existe a obrigatoriedade da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – “DCBE do Banco Central do Brasil – (“BACEN”). Os investimentos brasileiros (bens e valores) existentes no exterior e pertencentes às pessoas físicas e/ou jurídicas domiciliadas ou com sede no país, cuja somatória seja equivalente ou superior a US$ 1.000,000.00 (um milhão de dólares), em 31 de dezembro de cada, devem ser comunicados ao Banco Central do Brasil, por meio da referida Declaração, na forma, limites e condições estabelecidos pela referida autoridade. O piso de obrigatoriedade de declaração elevado de US$100.000,00 para US$1.000.000,00 conforme Resolução n° 4.841, de 30 de julho de 2020, que entrou em vigor em 01.09.2020Estão, ainda, obrigadas a prestar declaração nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessas datas, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas[2];
  • para o caso do investimento realizado por meio de uma pessoa jurídica no exterior (titular pessoa física brasileiro cria uma entidade legal no exterior que será titular de investimentos, bens e direitos), o investidor precisa declarar somente que participa da mesma. O capital da empresa, igualmente, deverá ser declarado na DIRPF do investidor é composto por todo o conjunto valorado do bem adicionado, oriundo do investidor.
  • para o caso do investimento realizado por meio de uma pessoa física no exterior (titular pessoa física brasileiro investe / diversifica no exterior diretamente, sendo titular de investimentos, bens e direitos), o patrimônio (seja ele imóveis, valores em contas bancárias ou outros ativos no exterior) será considerado adquirido pela própria pessoa física do investidor / titular, e será necessário detalhar os bens de forma analítica.

 Como declarar a participação em uma Pessoa Jurídica / Entidade Legal no exterior?

 Quando a situação envolve a participação do investidor em empresas no exterior a DIRPF é elaborada de maneira consideravelmente mais simples que a declaração de bens e direitos (no exterior) detidos diretamente pela pessoa física.

 Empresa no exterior: É preciso informar na DIRPF o valor total investido na empresa em moeda nacional, ao câmbio da data do investimento, e mantê-lo inalterado em anos subsequentes enquanto não houver aumento ou redução do capital da empresa. O mesmo procedimento é feito para uma participação societária em empresa no Brasil, no entanto utiliza-se o código de país diferente.

 A situação acima vale, por exemplo, para quem optou por ter uma empresa no exterior, como é o caso das Delaware LLC nos Estados Unidos, que pode ser usada tanto para fazer a gestão de um negócio como uma holding (patrimonial ou gestora e centro de decisões) bem como com o intuito de proteger o patrimônio por meio da já citada diversificação internacional.

 Lucro líquido da empresa no período: Tributa-se o lucro distribuído. Diferentemente do caso de uma PJ brasileira que tenha participação no exterior, para uma pessoa física residente no Brasil e que recebam lucro de empresa domiciliada no exterior, o lucro líquido constante nas demonstrações financeiras apontadas pelo contador (local) no país do investimento NÃO deve ser declarado na DIRPF do investidor / titular no Brasil. Isto enquanto não ocorrer a efetiva distribuição como dividendos.

 Lucro distribuído no período: Toda vez que houver distribuição de dividendos pela empresa, o investidor que receber o crédito em sua conta corrente pessoal (mesmo que seja no exterior) precisar declarar e recolher o imposto, aqui utiliza-se a tabela progressiva até 27,5%. Importante se atentar para quando são recebidos os rendimentos, se anualmente ou mensalmente. O imposto que seja pago no país de origem dos rendimentos (da empresa) pode ser compensado na apuração do valor mensal a recolher (carnê-leão) e na declaração de rendimentos até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fonte no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos. Neste ponto, a Receita Federal do Brasil é taxativa ao especificar que os “lucros e dividendos recebidos de empresa domiciliada no exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, carnê-leão, e ao ajuste na declaração anual de rendimentos, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou reciprocidade de tratamento.”

** Dica: os rendimentos devem ser informados como “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exterior”.

 Como declarar os bens de uma Pessoa Física no exterior?

 Imóveis: O investidor / titular deve efetuar os lançamentos e declarar considerando os valores de aquisição ao câmbio do dia da transação, acrescentando as reformas efetuadas, se houverem, e ao longo dos anos subsequentes é necessário manter estes valores (enquanto não ocorrer venda).

 Rendimentos de aluguel dos imóveis: Sempre que receber o crédito do aluguel em conta corrente pessoal (mesmo sendo no exterior), é preciso declarar e recolher o imposto utilizando a tabela progressiva até 27,5%.

 ** Dica: os rendimentos devem ser informados como “Rendimentos recebidos de pessoa física no exterior”, caso tenha recebido de uma pessoa física, e “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exterior”, caso o aluguel seja pago por uma pessoa jurídica.

 Depósitos bancários: O investidor / titular deve ter os extratos atualizados de 31 de dezembro em mãos, assim como faria com bancos brasileiros. Deve efetuar os lançamentos e declarar os saldos indicados nos extratos bancários até 31 de dezembro, considerando o câmbio de compra do BACEN nesta data. Na atualização anual dos saldos das contas na DIRPF o investidor / titular deve se atentar para a variação cambial dos saldos.

  •   Havendo variação cambial positiva dos depósitos à vista em conta corrente, não é tributável. O ganho precisa constar na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”.
  •  Havendo variação cambial negativa, o ajuste dos valores mantidos em conta corrente deve ser realizado somente na ficha de “Bens e direitos”.

 ** Dica: Para garantir total transparência, o mais adequado é informar no campo descriminação o valor em moeda estrangeira, banco e número da conta, assim como informações do contrato de câmbio, como número do contrato, valor e paridade real/dólar da data da remessa de câmbio.

 Aplicações financeiras: é necessário informar os saldos das aplicações financeiras em 31 de dezembro, ao câmbio de compra do BACEN nesta data. Diferente dos depósitos à vista em conta corrente, a variação cambial de aplicações financeiras neste caso será tributável.

 Por fim, vale lembrar que o imposto de renda pago em algum país com o qual o Brasil mantenha acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido no Brasil desde que não seja compensado ou restituído no exterior. Estes casos são mais complexos e certamente exigem um auxilio técnico pontual, caso a caso.

 Fontes de Consulta e Referência:

 * O presente artigo foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legal para operações ou negócios específicos. Destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assunto abordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação, mas o leitor deve sempre avaliar sua situação específica. Esta publicação contem informações universais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dos fatos e exatas circunstâncias de cada caso.

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 Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Advogado e Consultor em São Paulo, Brasil. Sócio de Cruz & Creuz Advogados. Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP (2019); Certificate Program in Advanced Topics in Business Strategy University of La Verne – Califórnia (2018); Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP (2010); Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM – Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP (2010); Pós-graduado em Direito Societário – LLM – Direito Societário, do INSPER (São Paulo) (2005); Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Autor, dentre outras, das obras “Acordo de Quotistas, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São Paulo : IOB-Thomson, 2007; Commercial and Economic Law in Brazil”. Holanda: Wolters Kluwer – Law & Business, 2012 (ISBN 978-90-411-4088-3); Defesa da Concorrência no Mercosul – Sob uma Perspectiva das Relações Internacionais e do Direito”. São Paulo : Almedina, 2013 (ISBN 978-856-31-8233-3). E-mail: luis.creuz@lrcc.adv.br – Web:  www.lrcc.adv.br – Twitter: @LuisCreuz LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/luis-rodolfo-cruz-e-creuz/


[2]             A declaração se faz por meio do próprio acesso do BACEN: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe

Direitos de Propriedade Intelectual e Royalties utilizando uma estrutura no exterior

Direitos de Propriedade Intelectual e Royalties O tema da exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas costuma levantar grandes questionamentos em virtude da vasta quantidade de informações, especialmente quando se pensa globalmente, o que pode gerar diversas dúvidas. Por isso, o tema é bastante delicado e requer muito planejamento, tanto jurídico quanto empresarial, necessitando do envolvimento de diversos profissionais, como contadores, advogados, agentes marcários e assessores financeiros e de modelos internacionais. Eles costumam agir visando tanto proteger os direitos de propriedade Intelectual e Royalties envolvidos quanto para dar uma opinião legal criteriosa e orientada a respeito de questões tributárias e financeiras.

É cada vez mais comum encontrar pessoas que optam por uma determinada jurisdição para a incorporação de uma estrutura jurídica no exterior. Esta escolha tem sido corriqueira devido a cenários de instabilidade político-econômica, burocracia estatal, estruturação empresarial internacional, centralização de custos e despesas, ou até mesmo por almejar modelos mais simplificados de gestão financeira ou de estruturas societárias.

Estruturação de operações no Brasil

Em maio de 2016 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6/5/2016 que em seu art. 8º trata da identificação do beneficiário final das empresas nacionais e estrangeiras que operem no país. Conforme a RF, esta identificação é necessária, especialmente no caso dos beneficiários localizados fora do país, para prevenir e combater a sonegação fiscal, a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Levando em consideração a normativa, quaisquer estruturações devem desde o início considerar tais regras, incluindo todas as declarações e inscrições em cadastros perante o poder público, evitando futuros questionamentos ou até mesmo eventuais problemas ou alegações de ilegalidades em procedimentos.

Isso reforça algo que Sociedade Internacional vem trabalhando desde o princípio, a formação de estruturas no exterior, quaisquer que sejam os modelos jurídicos das entidades legais criadas, sempre respeitando os meios legais e ordenamentos jurídicos do país no qual a empresa irá atuar, ter negócios ou realizar operações comerciais ou de serviços, e não somente os do país de sua origem.

Como optar pela melhor jurisdição

Para escolher a jurisdição e avaliar qual o modelo de estrutura jurídica que melhor se aplica à exploração dos direitos de propriedade intelectual que se pretende conduzir, o titular do negócio, ou da estrutura proprietária do negócio existente no país de destino, deverá avaliar as condições fiscais locais das duas jurisdições para compreender o impacto fiscal da operação.

De forma pontual, tanto para o caso de patentes (de diversas espécies e funcionalidades) quanto para outros direitos que possam ter royalties como forma de remuneração, a estruturação pode envolver a necessidade de eventual aquisição, por meio desta estrutura jurídica internacional, dos direitos de propriedade intelectual, para posterior processo de licenciamento, que pode se dar em qualquer lugar do mundo que defenda tais direitos e possua estrutura regulatória mínima de proteção contra expropriações.

Usualmente este licenciamento é remunerado por um fee ou taxa inicial de adesão licença e por um pagamento mensal, trimestral ou semestral (ou até mesmo anual) de royalties com a finalidade de manter o direito de usufruir do acesso aos direitos de propriedade intelectual durante o prazo de vigência do contrato.

Estes licenciamentos devem levar em consideração os fluxos internacionais por onde vão transitar e transacionar (país de origem e de destino), para dar segurança tanto ao titular dos direitos quanto às partes interessadas no licenciamento – quaisquer que sejam os fins a serem posteriormente adotados e que venham ou onde venham a ter suas aplicações, sejam elas industriais ou não.

Cuidados necessários durante a escolha

Muitas empresas utilizam estes modelos nas mais diversas jurisdições. O cuidado que se deve ter envolve as jurisdições de forte retenção de impostos na fonte, ou forte competição por baixos custos de produção, que pode levar a uma competição predatória no mercado e expor os direitos de propriedade intelectual aos mais variados riscos.

Já os benefícios colhidos ao fazer uma boa escolha podem ser diversos, entre eles:

– Proteção dos direitos e ativos;

– Maior economia fiscal/tributária;

– Redução de custos administrativos, por meio de acordos internos de empresas de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing agreements).

Conte com o auxílio de profissionais especializados

Para garantir que a melhor escolha seja feita, é importante que todos os documentos de suporte das operações sejam bem elaborados por profissionais qualificados, os quais deverão ser capazes de transcrever a realidade dos fatos cumprindo as regras legais, e com bom nível de compliance com dos regulamentos públicos. Documentos frágeis, mal elaborados, ou operações que não estejam bem estruturadas podem dar margem tanto a autuações fiscais, quanto para aumentar a incidência de impostos nas operações realizadas entre as estruturas nacionais e estrangeiras.

O pagamento por simples licença ou uso de marca a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem tributação. Por outro lado, se o documento que embasa a operação não for bem elaborado ou não estiver suficientemente claro para individualizar, por exemplo, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total poderá vir a ser tributado.

O presente artigo foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legal para operações ou negócios específicos. Destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assunto abordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação, mas o leitor deve sempre avaliar sua situação específica. Esta publicação contém informações universais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dos fatos e exatas circunstâncias de cada caso.

Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Advogado e Consultor em São Paulo, Brasil. Sócio de Cruz & Creuz Advogados. Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP; Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM – Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP; Pós-graduado em Direito Societário – LLM – Direito Societário, do INSPER (São Paulo); Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Autor do livro “Acordo de Quotistas – Análise do instituto do Acordo de Acionistas previsto na Lei 6.404/1976 e sua aplicabilidade nas Sociedades Limitadas à Luz do Novo Código Civil brasileiro, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São Paulo : IOB-Thomson, 2007. Co-Autor do livro “Organizações Internacionais e Questões da Atualidade”, organizada por Jahyr-Philippe Bichara. Natal, RN : EDUFRN, 2011 (ISBN 978-85-7273-722-7) sendo autor do Capítulo “Organizações Internacionais e a Integração Econômica: Revisões de Uma Teoria Geral”, págs. 67 à 101. Autor do livro “Commercial and Economic Law in Brazil”. Holanda: Wolters Kluwer – Law & Business, 2012. Autor do livro “Defesa da Concorrência no Mercosul – Sob uma Perspectiva das Relações Internacionais e do Direito”. São Paulo : Almedina, 2013. Co-Autor do livro “Direito dos Negócios Aplicado – Volume I – Do Direito Empresarial”, coordenado por Elias M de Medeiros Neto e Adalberto Simão Filho, São Paulo : Almedina, 2015, sendo autor do Capítulo “Acordo de Quotistas aplicado aos Planejamentos Sucessórios” –

[1]           Recomendamos a leitura do artigo complete no próprio website da Receita Federal do Brasil: “Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais”. Disponível em https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/abril/receita-federal-passara-a-exigir-informacao-sobre-os-beneficiarios-finais-de-pessoas-juridicas-e-outros-arranjos-legais . Acesso em 10.dez.2016

 

Estrutura Legal no Exterior: utilidade e legalidade

O universo empresarial sofre, cada vez mais e com maior velocidade, mudanças e diminuições de barreiras, ampliadas e aprofundadas pela popularização e maior acesso da população mundial à internet.

Barreiras de fronteiras caíram ou foram radicalmente reduzidas (ou eliminadas para mercados comuns). O maior e mais rápido e amplificado acesso a formas de comunicação e divulgação de informações, a mundialização, propagação da tecnologia, facilitação e melhoria da comodidade e velocidade de meios de transporte, diminuiu distâncias, diferenças, abrindo mercados, criando e amplificando desejos e oportunidades. O que antes apenas era acessível aos grandes grupos e pessoas com alto conhecimento aduaneiro e de comércio internacional, hoje verificamos a possibilidade ao pequeno ou médio empresário de realizar transações em sua localidade, ou em distintas partes do território nacional, ou mesmo com alcance internacional. A tecnologia, somada à crescente e maior integração mundial encurtou distâncias e conectou mercados e amplificou possibilidade de acesso a clientes e consumidores.

Com isso, parece importante rememorar a utilidade, legalidade, cuidados e forma de operações envolvendo as chamadas empresas offshore (ou offshore companies). Esta possibilidade, histórica, sempre esteve a disposição daqueles que se lançaram a empreendimentos internacionais – marítimos, terrestres ou aéreos – buscando conjugar benefícios e utilidades com proteção, segurança e facilidades.

Existem distintos conceitos e entendimentos para enquadrar uma “empresa offshore”. Sem prejuízo, antes de pensar em qualquer definição ou uso de uma estrutura ou entidade legal no exterior, é imprescindível saber que incorporar, constituir, possuir, manter ou ser titular de uma empresa no exterior é, no atual cenário regulatório brasileiro, absolutamente possível, real e legal.

 Existem distintos conceitos e entendimentos para enquadrar uma “empresa offshore

O termo offshore usualmente se refere a “afastado” ou “fora da costa”. Para entidades legais, o termo está associado a empresas constituídas em países e territórios diferentes da sua sede / matriz ou de seus titulares / sócios. Há quem diga que o termo tem origem nos tempos dos corsários, que praticavam atos de pilhagem “legal” e saqueavam embarcações em alto mar ou costas, guardando o fruto / produto de suas ações em local / localidade offshore (fora da costa).

Assim, offshore é o termo comum atribuído a entidades legais – empresas ou mesmo contas bancárias – mantidas em países e territórios onde a tributação é menor ou praticamente inexistente (quando comparado com o país de origem de seus titulares). Há quem chame tais entidades legais de sociedades extraterritoriais ou empresas extraterritoriais.

Assim, offshore é uma entidade legal que regularmente opera fora dos limites territoriais onde está localizada, e cuja estrutura e requisitos formais e legais para sua incorporação naturalmente devem variar de acordo com o ordenamento jurídico de cada país.

Logo, primeira importante distinção e compreensão, sob a ótica brasileira, é a dos conceitos de offshore e de paraísos fiscais (países onde existe redução ou isenção dos tributos, ou em outras palavras, que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior aos níveis nacionais).

Na parte fiscal, é vital compreender o conceito de “países ou dependências com tributação favorecida” e países de “regimes fiscais privilegiados”. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1037, de 04 de junho de 2010, em sua mais recente atualização de 2019, são considerados países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. Por outro lado, são considerados regimes fiscais privilegiados aqueles aquelas jurisdições listadas na versão mais atual do Art. 2º da norma RFB nº 1037.

Vale sempre lembrar a questão de estímulos financeiros e econômicos ao empresário e ao desenvolvimento de atividades empresariais, dado que quanto maior ingerência do Estado e quanto maior a carga tributária existente, sempre certamente será maior o incentivo e interesse de pessoas naturais e empresas para planejar e investir no exterior. A razão e o incentivo aumenta em função da busca por mercados e poupança em moedas fortes, com maior estabilidade econômica e política, e naturalmente, a busca por melhor alocação fiscal ou de impostos. Em muitos casos, segurança está associada a sigilo e privacidade, gerando economia fiscal, pessoal, patrimonial, sucessória, de custos administrativos e eventual acesso a crédito melhor.

Distintamente do que se pode imaginar ou alegar, a constituição de uma empresa offshore é uma prática plena e totalmente lícita, desde haja um planejamento lícito, e que sejam respeitados os princípios e valores ético-legais, legislação aplicável, normas regulatórias nacionais (sob ótica dos empresários constituintes), internacionais e locais da sede da empresa a ser constituída. Também é requisito da legalidade da operação que a constituição da empresa offshore não seja destinada (utilizada) para fins criminosos e ilícitos, tais como corrupção, roubos, ocultação de bens, valores, e direitos, meio para financiamento ao tráfico e ao terrorismo, e consequentemente, não se destine à lavagem de dinheiro (money laundering). Neste ponto, sempre importante lembrar regras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), dado que sua aplicação sempre envolverá aspectos domésticos e internacionais.

Quanto à aplicação e uso destas estruturas offshore em planejamentos fiscais e tributários (incluso planejamento sucessório e de heranças), é essencial se atentar à necessidade de que a operação tenha o devido “propósito negocial”. Segundo importante e pontual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), ao avaliar a estruturação de uma operação, não apenas a legalidade deve ser observada, e sim seu propósito econômico. Em voto, a relatora Juliana Feriato destacou ser necessário “verificar a função a que se destina a operação dentro do empreendimento econômico, e não somente a prática de atos baseados em dispositivos legais (princípio da estrita legalidade em matéria tributária).”. Pontuou, ainda, que não é suficiente haver licitude na cadeia de atos realizados e operacionalizados, “tampouco a máxima argumentativa da liberdade empresarial de auto-organização, para legitimar as alternativas escolhidas em uma reestruturação societária, pois estas devem estar providas de causa econômica, de modo que o motivo da reorganização não seja único ou predominantemente de economizar tributos.”. (Processo nº 10380.725189/2017-20 – decisão de março de 2019). Trata-se, de um aprofundamento do debate e de conceitos de elisão e evasão fiscal.

Com todos estes pontos, conceitos em mente, destacamos que o consultor e operador de direito deve sempre buscar a melhor e mais eficiente operação jurídica para acomodar as necessidades e vontades do cliente, tendo em vista sempre o devido “propósito negocial” de cada operação, especialmente para fins de licitude do planejamento fiscal e/ou sucessório. Vale lembrar que muitas famílias e pessoas naturais buscam soluções lícitas por meio de empresas holdings constituídas em países estrangeiros (empresas offshore), por razões pessoais ou familiares, especificamente visando a administração de investimentos e patrimônio. Estas estruturas visam proporcionar privacidade e segurança aos seus titulares, naturalmente considerando uma melhor alocação de custos fiscais.

Last but not least, não se pode esquecer da necessidade / obrigação frente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) de indicação e apontamento, para entidades legais domiciliadas no exterior, das pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. Isto porque segundo o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, em sua mais recente atualização agosto de 2020, são consideradas obrigadas de inscrição no CNPJ aquelas entidades legais domiciliadas no exterior que, no País sejam titulares de direitos ou realizem operações estabelecidas no inciso XV da norma.

Uma vez enquadradas, as entidades legais estrangeiras devem fornecer, nos termos do art. 8º da norma, informações cadastrais abrangendo as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais.

Para efeitos desta determinação, considera-se beneficiário final:

  1.  a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou
  2. a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Presume-se influência significativa quando a pessoa natural  a) possui mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente; ou b) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Alertamos que as entidades que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final ou que não apresentarem os documentos na forma prevista na Instrução terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

A maior conexão global abriu possibilidade aos empresários, dos mais distintos níveis, e segmentos, de buscar ampliar mercados, nacionalmente, regionalmente (Mercosul ou Europa, p.ex.) ou globalmente (acesso a distintos mercados mundiais). Para isso, certamente o correto e eficaz uso de estruturas e entidades offshore pode contribuir para o sucesso de uma empreitada. A atual possibilidade / facilidade de se constituir uma entidade legal em qualquer lugar do mundo, outorga maior flexibilidade ao empresário, maior escolha do ambiente regulatório mais favorável, maior proteção cambial e política e maior segurança jurídico-institucional, sempre tendo em vista que a operação do negócio deve guardar e respeitar o devido “propósito negocial”.


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Declaração de Investimentos no Exterior – Saiba como declarar!

Declaração de Investimentos no ExteriorCada vez tem ficado mais evidente que a diversificação internacional é a saída para que nenhum governo detenha poder exclusivo sobre a sua vida ou o seu patrimônio. Se você tem todo o patrimônio em um único país, como a maioria das pessoas, você está, exclusivamente, à mercê de seu governo. Se o governo decidir que vai mudar o regime ou confiscar seus bens, isso significa que você está totalmente sujeito às condições impostas por esse governo.

Sociedade Internacional vem promovendo há anos a necessidade de diversificar no exterior. Não é ilegal abrir uma empresa ou conta bancária no exterior desde que o cidadão faça a declaração de Imposto de Renda e pague todos os impostos relacionados às operações internacionais.

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Estruturação Sucessória utilizando uma estrutura no exterior

Planejamento Sucessório utilizando uma estrutura no exteriorO tema da sucessão é certamente bastante delicado e requer muito planejamento, tanto jurídico quanto familiar (e neste ponto, diversos profissionais devem ser envolvidos, como psicólogos, gestores e assessores financeiros, dentre outros). Os profissionais devem sempre almejar o maior grau possível de isonomia e imparcialidade dentro de todo o processo de estruturação e de implementação do planejamento. Lidar com sucessão, na sua quase totalidade, envolve um preparo psicológico de todos os envolvidos, e o uso de instrumentos jurídico-financeiros apropriados.

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