Senado aprova mudança na classificação de paraísos fiscais

Classificação de paraísos fiscais

O Brasil pode marcar um avanço enorme no esclarecimento de equívocos envolvendo os tão conhecidos paraísos fiscais. Isso porque foram aprovados recentemente, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, novos critérios para classificação de paraísos fiscais. A proposta foi aprovada em caráter terminativo e, se não houver recurso para votação no plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O autor da proposta é o senador Ricardo Ferraço , em declarações ele expõe que as empresas brasileiras buscam países do Oriente Médio, como os Emirados Árabes, por exemplo, com bons mercados para ampliar as exportações e gerar mais oportunidades no Brasil. Porém, quando a região é classificada como “paraíso fiscal”, a empresa brasileira será tributada além de seus concorrentes e, consequentemente, será excluída.

Atualmente, o Brasil considera como paraísos fiscais os países que adotam tributação máxima da renda inferior a 20%. Como consequência, a legislação brasileira trata de forma mais rigorosa a tributação para movimentações realizadas nesses países que possuem tributação favorecida. No entanto, o senador menciona que levar em consideração apenas este critério tem acarretado distorções em relação à classificação de paraísos fiscais.
Prova disso é o caso de Cingapura, Irlanda e Emirados Árabes, que conforme as regras brasileiras são paraísos fiscais, mas para os Estados Unidos e União Europeia não são. Entidades mundiais, como a Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Econômica (OCDE), não utilizam a alíquota mínima de tributação como item para classificar um “paraíso fiscal”.

Com a proposta que foi ao Senado, o Executivo deverá indicar um ou mais órgãos para fazer a identificação de paraísos ficais. Com isso, deixará de ser considerado “paraíso fiscal” o país que não for assim identificado.

Aviso legal
A partir de maio de 2016, conforme noticiado no sítio da Receita Federal Brasileira, em 29/04/2016, uma instrução normativa passou a exigir a identificação do beneficiário final das empresas nacionais e estrangeiras que vierem de alguma forma operar no Brasil. Ressaltamos que na data de publicação desse  artigo não integrava as exigências do fisco a necessidade de identificar os beneficiários finais. Como salientado ininterruptamente nos materiais produzidos por Sociedade Internacional, as estruturas jurídicas no exterior que são formadas corretamente e declaradas junto à Receita Federal não abrem lacunas para ilegalidades perante à legislação brasileira. Enfatizamos que o anonimato do sócio e diretor da empresa permanece como um direito garantido em lei e costuma ser utilizado principalmente para a proteção das pretensões pecuniárias.

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