Brasil junta-se à Convenção de Haia

Convenção de HaiaO mês de de dezembro de 2015 representou um marco na minimização de burocracias relativas à documentação estrangeira. Mais precisamente no dia 02 de dezembro, o Brasil entregou seu instrumento de adesão à Convenção de Haia de 05 de outubro de 1961, abolindo a exigência da legalização de documentos públicos estrangeiros (“Convenção de Consularização”). A convenção facilita a aceitação de documentos emitidos em um país por outro país, substituindo as formalidades burocráticas e muitas vezes dispendiosas de um processo de consularização completa com a simples emissão de uma “apostila”, uma certificação internacional comparável a um reconhecimento de firma.

A partir do dia 14 de agosto de 2016 já será possível desfrutar dos benefícios desta convenção, data em que ela entrará em vigor no Brasil.

Entenda como ocorre atualmente

Sob a lei brasileira atual, um documento emitido em um país estrangeiro está sujeito a um procedimento extenso, a fim de ser considerado válido no Brasil. O documento deve ser autenticado, legalizado perante um consulado brasileiro, traduzido para o Português por um profissional residente autorizado no Brasil e inscrito em Cartório Notarial. Este procedimento muitas vezes afeta negativamente as operações de empresas interessadas em fazer negócios no Brasil.

A decisão do Brasil em participar da convenção de Haia vai eliminar o procedimento prolongado e facilitar o reconhecimento dos documentos estrangeiros no país.

Como funcionará a partir de 14 de agosto

A adoção da Convenção pelo Brasil irá simplificar os procedimentos para uso no Brasil dos documentos públicos emitidos em qualquer um dos 108 países que aceitaram a Convenção de Haia. Ele também eliminará a necessidade de legalização por um consulado brasileiro de documentos públicos emitidos em um país membro (incluindo documentos corporativos organizacionais, certificados notariais, documentos oficiais, e procurações, entre outros). Além disso, assim que o Brasil se torna um membro da Convenção, em 14 de agosto de 2016, os documentos públicos emitidos no Brasil terão de ser autenticados apenas por apostila para serem usados em qualquer país membro, sem a necessidade de uma maior consularização.

A emissão de apostilas por cartórios no Brasil será feita nos termos de uma resolução a ser emitida pelo Conselho Nacional de Justiça dentro dos próximos meses.

Quer fazer operações no Brasil? Veja em quais operações é necessário procedimentos extras

É importante ressaltar que a apostila nos documentos emitidos internacionalmente não significa o fim total da burocracia, mas uma enorme minimização dela.  Se a empresa estrangeira tiver a intenção de fazer operações no Brasil, haverá outros procedimentos necessários além da apostila para que ela possa ser operacional no Brasil. 

Veja abaixo a lista de situações em que a necessidade de realizar outros procedimentos legais, além da apostila dos documentos da sua empresa estrangeira, é fundamental para que ela possa ser operativa no Brasil:

  • Fazer investimentos no mercado imobiliário ou outros ativos no mercado brasileiro
  • Estruturada para um planejamento sucessório
  • Uma importadora ou exportadora ligada ao mercado brasileiro
  • Designada para proteção patrimonial de bens e ativos no território brasileiro
  • Estabelecida para ter um contrato com uma empresa brasileira ou pessoa física
  • Proprietária de uma holding ou outra entidade jurídica no Brasil
  • Sócia de uma empresa brasileira

Facilite o processo com o auxílio de uma consultoria diferenciada

Uma consultoria renomada pode oferecer esse serviço para o empresário e investidor brasileiro que precisa de uma equipe competente e eficiente.

Como explicado acima, há outros procedimentos legais que precisam ser realizados, além da apostila, para que a empresa estrangeira possa ser operativa no território brasileira, incluindo a procuração dada a um cidadão brasileiro para atuar como representante da empresa estrangeira.

  • Sociedade Internacional é agente autorizado em mais de 10 jurisdições para a formação de empresas e temos equipe brasileira de advogados e consultores para atender às necessidades dos empresários e investidores que precisam de um serviço competente e de confiança. Conhecemos as necessidades e exigências legais dos documentos da sua empresa estrangeira em diversas jurisdições incluindo Reino Unido, Nevis, Delaware (EUA), Panamá para que essas possam ser operativas no Brasil.
  • Nosso diferencial vai além da formação de empresas no exterior, Sociedade Internacional possui expertise sobre a legislação dos países onde atuamos, fornece consultoria única e exclusiva, conforme a realidade de cada cliente.

Aviso legal
A partir de maio de 2016, conforme noticiado no sítio da Receita Federal Brasileira, em 29/04/2016, uma instrução normativa passou a exigir a identificação do beneficiário final das empresas nacionais e estrangeiras que vierem de alguma forma operar no Brasil. Ressaltamos que na data de publicação desse  artigo não integrava as exigências do fisco a necessidade de identificar os beneficiários finais. Como salientado ininterruptamente nos materiais produzidos por Sociedade Internacional, as estruturas jurídicas no exterior que são formadas corretamente e declaradas junto à Receita Federal não abrem lacunas para ilegalidades perante à legislação brasileira. Enfatizamos que o anonimato do sócio e diretor da empresa permanece como um direito garantido em lei e costuma ser utilizado principalmente para a proteção das pretensões pecuniárias.

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