O portal de Intercâmbio Automático de Informações (AEOI) fornece uma visão abrangente do trabalho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a Transparência e Troca de Informação para Fins Tributários no âmbito do intercâmbio automático de informações em contexto mundial.
À medida que o mundo se torna cada vez mais globalizado e as atividades transfronteiriças se tornam a norma, as administrações tributárias precisam trabalhar em conjunto para garantir que os contribuintes paguem o montante certo de impostos para a jurisdição correta.
Um aspecto fundamental para tornar as administrações fiscais prontas para os desafios do século XXI é equipá-las com as ferramentas legais, administrativas e de TI necessárias para verificar a conformidade dos seus contribuintes. Neste contexto, a cooperação reforçada entre as autoridades fiscais por intermédio da Automatic Exchange of Information (AEOI) é crucial para harmonizar a administração fiscal nacional com a economia globalizada.
Histórico da adoção do intercâmbio de informações fiscais
2010 – Com a adoção do FATCA pelo Congresso dos Estados Unidos e em decorrência do contexto da crise financeira global, desenvolveu-se um momento político significativo para a criação de um padrão de troca automática global.
2012- Os cinco principais países europeus (Reino Unido, França, Espanha, Itália e Alemanha) concordaram com os Estados Unidos no intercâmbio recíproco de informações da FATCA no âmbito de acordos intergovernamentais concluídos entre os Estados Unidos e cada um dos cinco países. No mesmo ano, a OCDE apresentou um relatório sobre o intercâmbio automático de informações fiscais, destacando uma ampla gama de programas existentes e recomendando ações futuras.
2013 – Ao mesmo tempo, o G20 mostrou um interesse crescente em implementar um padrão global de AEOI, que em setembro de 2013 levou a um pedido formal à OCDE para desenvolver um padrão de relatório comum.
2014 – Em fevereiro de 2014, a OCDE concordou com o texto da Norma Comum de Relatórios, que foi seguido em breve por um compromisso de 44 jurisdições "adotantes iniciais" para implementar o padrão global de AEOI, chamado de Common Reporting Standard (CRS), bem como uma declaração ministerial dos membros da OCDE e de 14 outras jurisdições para o mesmo fim. Desde junho de 2014, 94 jurisdições estão agora empenhadas em implementar o CRS até no máximo em 2018, e assegurar o intercâmbio automático e efetivo de informações com seus respectivos parceiros de intercâmbio relevantes.
2016 – Em dezembro de 2016 já existiam mais de 1300 relações de troca bilaterais ativadas em relação a mais de 50 jurisdições comprometidas com o CRS, com as primeiras trocas programadas para ocorrerem em setembro de 2017.
Informações a serem trocadas
Cada país vai trocar anualmente de forma automática com o outro país as informações listadas abaixo. Exemplos: Jurisdição A em relação a cada conta reportável à Jurisdição B, e no caso de Jurisdição B com respeito a cada conta reportável à Jurisdição A. As informações são estas:
- Nome, endereço e data do Número de Identificação Fiscal e local de nascimento de cada pessoa reportável.
- Número da conta.
- Identificará o nome e número da Instituição de Relato Financeiro.
- Saldo da conta ou o valor a partir do final do calendário relevante ou, se a conta foi fechada durante o ano ou período de tal, o encerramento da conta.
A totalidade das informações e seu formato são regidos por uma norma extremamente detalhada (daí padrão no nome), cujos detalhes estão listados em um livro de regras que contém centenas de páginas.
Países envolvidos no intercâmbio de informações fiscais globais
A União Europeia adotou o CRS em 1º de janeiro de 2016 aplicando alterações específicas sobre a diretiva para a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. O primeiro reporte será executado em 2017.
Setembro/2017
Os seguintes países se comprometeram a começar a troca de informação fiscal a partir de setembro de 2017 (última atualização: 22/12/2016): Anguilla, Argentina, Barbados, Bélgica, Bermuda, Ilhas Virgens Britânicas, Bulgária, Ilhas Cayman, Colômbia, Croácia, Curaçao, Chipre, República Checa, Dinamarca , Estónia, ilhas Faroé, Finlândia, França, Alemanha, Gibraltar, Grécia, Gronelândia, Guernsey, Hungria, Islândia, Índia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Jersey, Coréia, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Montserrat, Holanda, Niue, Noruega, Polônia, Portugal, Roménia, San Marino, Seychelles, República Eslovaca, Eslovénia, África do Sul, Espanha, Suécia, Trinidad e Tobago, Ilhas Turks e Caicos, Reino Unido.
Setembro/2018
Os seguintes países se comprometeram a começar a troca de informação fiscal a partir de setembro de 2018 (última atualização: 22/12/2016): Albânia, Andorra, Antígua e Barbuda, Aruba, Austrália, Áustria, Bahamas, Bahrein, Belize, Brasil, Brunei, Canadá, Chile, China, Ilhas Cook, Costa Rica, Dominica, Gana, Granada, Hong Kong (China), Indonésia, Israel, Japão, Kuwait, Líbano, Ilhas Marshall, Macau (China), Malásia, Maurícias, Mónaco, Nauru, Nova Zelândia, Panamá, Qatar, Rússia, São Cristóvão e Nevis, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Arábia Saudita, Cingapura, Sint Maarten, Suíça, Turquia, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Vanuatu
Conheças as alternativas mais justas
Diversos países oferecem tributações que são favoráveis para o sucesso financeiro e profissional no mundo corporativo. Por isso tem sido cada vez mais comum ouvir relatos de empresários que estão mudando para países que oferecem tributação que “casam” com os projetos pessoais e de negócio, tudo isso de forma transparente e legal.
Entre as opções consideradas mais justas estão Emirados Árabes, Cingapura, Panamá, Andorra, Gibraltar e Mônaco. Além deles existem outras que oferecem tributação favorável para seus contribuintes e, portanto, tem se tornado o destino principal de vários empresários, aposentados e investidores estrangeiros que querem compartir seus tributos de forma justa. Existem também diversos países da União Europeia que dispõe de tributação favorável para estrangeiros por um período, entre eles está Portugal, facilitando também a vida do estrangeiro no exterior.
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Setembro deste ano, mais precisamente dia 23, marcou um passo favorável em relação ao regime de tributação para os cidadãos com estatuto de residentes não habituais em Portugal, devido à aprovação do novo Código Fiscal do Investimento pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, diploma que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”).
Você sabia que mais de cinco milhões de pessoas residem em Singapura e, deste número, dois milhões são estrangeiros? Grande parte deste número de residentes escolheu Singapura por ser um dos principais centros comerciais do mundo, o quarto maior centro financeiro e um dos cinco portos mais movimentados do planeta. Entre as principais características do país está o fato de ter economia globalizada e diversificada, com uma política estável que garante ótima reputação no setor financeiro.
