Fundação no Panamá

Fundação no Panamá

Basicamente, uma Fundação é uma entidade jurídica de autoposse, caracterizada por possuir uma gerência, sem haver proprietários. Ou seja, a Fundação é um meio de atribuir uma personalidade jurídica diferenciada a determinados ativos (em oposição a uma empresa em que a personalidade jurídica é atribuída a um grupo de pessoas).

A gestão é realizada por um Conselho de Membros, que normalmente é designado pelo fundador de origem. Uma finalidade é definida e então o objetivo deste Conselho é atingi-la. Por exemplo, gerir a fortuna para determinados beneficiários nomeados.

A utilização de uma Fundação

Uma Fundação não se deve envolver em atividades comerciais (não deve emitir faturas). Sua utilização é mais indicada para segurar ativos no longo prazo, tais como imóveis ou ações em outras empresas, empresas públicas ou privadas. Pode possuir contas bancárias e de corretagem e qualquer tipo de ativos em seu próprio nome.

No Panamá, a lei que regulamenta a incorporação de Fundações no Panamá é a lei nº 25 de 12 de junho de 1995. As Fundações podem ser criadas por uma ou mais pessoas ou por pessoas jurídicas, denominadas ‘Fundador’. O Fundador precisa fazer um donativo à Fundação de pelo menos USD 10.000 ou o equivalente a este valor em outros ativos. Este será o patrimônio de origem da Fundação.

As vantagens de uma Fundação no Panamá

  • Controle de Câmbio: o Panamá não está submetido a qualquer controle de câmbio, uma vez que a moeda local em circulação é o dólar dos EUA. Dada à localização estratégica do país, no que diz respeito ao transporte e comércio, os bancos do Panamá geralmente aceitam transferências bancárias em qualquer moeda, embora não seja possível ter contas bancárias em todas as moedas. As principais moedas são geralmente aceitas nos bancos panamenhos.
  • Beneficiários: qualquer pessoa (singular ou coletiva, menor ou maior de idade) pode ser um beneficiário da Fundação. É possível tornar uma empresa ou pessoa jurídica beneficiária da Fundação, ou um grupo de pessoas, caso a Fundação seja usada para gestão de um plano de previdência ou de outro tipo de benefícios a empregados.
  • Perpetuidade: uma Fundação pode ser estabelecida como uma entidade jurídica de duração perpétua. É possível nomear beneficiários que ainda estão por nascer. Ao contrário dos fideicomissos (trust), não é necessário estabelecer um limite de tempo ou uma data, tendo em vista possíveis futuros beneficiários do trust que ainda estão por nascer, ou um evento que determinará o encerramento da Fundação.
  • Doações: nenhuma doação feita à Fundação é tributável no Panamá, nem qualquer benefício pago pela Fundação a um beneficiário. Importante: se o beneficiário viver no Panamá e for considerado “trabalhador” da Fundação e ganhar um salário ou outro tipo rendimento mensal regular, esta renda estará sujeita aos impostos de renda panamenhos habituais.

Exigências para estabelecer uma fundação no Panamá

Em relação ao estatuto, as Fundações são registradas notarialmente como uma entidade jurídica. Todas as informações contidas na Carta da Fundação, a qual é apresentada no Notário (bem como as suas alterações), estão disponíveis ao público, são elas:

REQUISITOS DO NOME – o nome deve incluir a palavra “Fundação” ou “Fundación”. Pode ser em qualquer idioma, mas deve estar escrito no alfabeto romano.

CAPITAL AUTORIZADO – uma Fundação deverá ter um capital mínimo autorizado de USD 10.000, mas a lei não estabelece um prazo para a realização dessa capitalização. Não é necessário estabelecer um capital autorizado em conformidade com os ativos, os quais são mais tarde doados à Fundação, inclusive a maioria das fundações continua com o mesmo capital autorizado inicial de USD 10.000. Não está estabelecido em lei um valor máximo para o capital autorizado.

FUNDADOR – o Fundador é a pessoa que decide constituir a Fundação. Com fim de manter o seu anonimato, o Fundador pode passar uma Procuração a um advogado ou a outra pessoa, para que este apareça na Carta da Fundação como Fundador. O Fundador é a pessoa que (originalmente) tem todos os poderes para estabelecer as regras relativas à Fundação, tais como quem fará parte do Conselho da Fundação, se a Fundação terá um Patrono e quem serão os beneficiários da Fundação. Também é possível ao Fundador transferir os seus direitos, poderes e deveres para outra pessoa, seja de forma irrevogável ou não. O Fundador tem poderes para destituir os membros do Conselho da Fundação e para nomear novos membros, desde que existam disposições na Carta da Fundação para fazê-lo.

CONSELHO DA FUNDAÇÃO – Este é o Conselho de Administração da Fundação, o qual é responsável pela gestão diária da Fundação e por definir as políticas a e aplicar aos bens pertencentes à Fundação. O Conselho da Fundação, no entanto, só pode agir após a obtenção de autorização de um Patrono ou outro órgão de fiscalização nomeado pelo Fundador. O Conselho da Fundação pode ser composto por: 1) três pessoas singulares maiores de idade de qualquer nacionalidade ou local de residência; 2) uma empresa ou outra entidade jurídica; 3) uma combinação de pessoas singulares e entidades jurídicas. A Carta da Fundação deve incluir os endereços ou locais de residência dos membros do Conselho da Fundação.

FUNCIONÁRIOS – A Fundação pode ter um Presidente/ Secretário/ Tesoureiro e outros funcionários que julgar necessário ou conveniente. Não é necessário, no entanto, referir estas pessoas na Carta Fundação como funcionários. Podem ser nomeados de forma ad-hoc, como e quando necessário.

PATRONO – a Fundação não é obrigada a nomear um Patrono ou outro órgão de fiscalização. O Patrono pode ser nomeado na Carta da Fundação, ficando neste caso a identidade do Patrono disponível ao público. Isto proporciona segurança ao Patrono e a qualquer outra pessoa que esteja lidando com a Fundação, mas não o protege da privacidade ou anonimato. Também é possível nomear o Patrono nos Estatutos (Regulamento), os quais não estão disponíveis ao público.

ACIONISTAS – uma Fundação não tem acionistas, afinal não é uma propriedade. Assemelha-se mais com um fideicomisso (Trust), na medida em que têm beneficiários.

BENEFICIÁRIOS – os beneficiários da Fundação podem ser nomeados nos Estatutos (Regulamento) ou em um documento privado (similar a uma Carta de Desejos). O Fundador (ou o Patrono ou o Conselho da Fundação) pode determinar se os beneficiários têm um direito específico (por exemplo, o de receber uma renda anual de USD 50.000,00) ou se são simplesmente potenciais beneficiários da Fundação, ficando isso a critério do Fundador / Patrono/ Conselho da Fundação. Segundo a lei, os beneficiários não têm poder sobre os ativos da Fundação, uma vez que eles são simplesmente beneficiários e não “donos”. Importante: essa regra é de extrema importância, pois assegura que um beneficiário mais gastador não venha a exercer controle sobre os ativos da Fundação. Qualquer beneficiário, cujos direitos tenham sido violados pelo Patrono ou pelo Conselho da Fundação, pode interpor uma ação legal.

AGENTE REGISTRADO E SEDE SOCIAL – uma Fundação deve ter um Agente Registrado, o qual deve ser um Advogado ou um escritório de consultoria jurídica no Panamá. A sede da Fundação pode ser em qualquer lugar na República do Panamá ou no exterior.

ESTATUTOS – os Estatutos (Regulamento) da Fundação não estão disponíveis ao público, assim como o seu conteúdo, o qual pode conter informações sobre como os ativos da Fundação devem ser geridos, como os beneficiários podem ser nomeados ou destituídos, ou qualquer outra informação de caráter administrativo.

CARTA DE DESEJOS – a Carta de Desejos é o documento no qual o Fundador (ou o Patrono) identifica quem são os beneficiários da Fundação e seus direitos em relação aos ativos ou rendimentos da Fundação.

ATAS – todas as atas das reuniões ficam privadamente arquivadas na Fundação e não precisam ser registradas no Notário, exceto se as Atas incluírem alterações à Carta da Fundação. Neste caso, um documento constando a parte relevante da alteração deve ficar notarialmente registrada.

REGISTROS – todos os registros financeiros e institucionais são totalmente privados.

FUNDAÇÕES SEM ATIVIDADE – embora seja possível criar Fundações sem Atividade, nós não o fazemos, porém cada Fundação é estabelecida de acordo com as necessidades particulares de cada cliente.

REGISTRO FISCAL – é necessário registrar a Fundação no Departamento Fiscal do Panamá após a incorporação, a fim de assegurar que, nos anos seguintes, as taxas anuais (Taxa Única) serão corretamente aplicadas à Fundação, ficando assim em dia com suas obrigações.

Aviso legal

A partir de maio de 2016, conforme noticiado no sítio da Receita Federal Brasileira, em 29/04/2016, uma instrução normativa passou a exigir a identificação do beneficiário final das empresas nacionais e estrangeiras que vierem de alguma forma operar no Brasil. Ressaltamos que na data de publicação desse  artigo não integrava as exigências do fisco a necessidade de identificar os beneficiários finais. Como salientado ininterruptamente nos materiais produzidos por Sociedade Internacional, as estruturas jurídicas no exterior que são formadas corretamente e declaradas junto à Receita Federal não abrem lacunas para ilegalidades perante à legislação brasileira. Enfatizamos que o anonimato do sócio e diretor da empresa permanece como um direito garantido em lei e costuma ser utilizado principalmente para a proteção das pretensões pecuniárias.