Intercâmbio de informações fiscais entre os governos

Intercâmbio de Informações

A evasão fiscal tem sido, nos últimos tempos, uma das maiores preocupantes entre os governos. Nesse sentido, o intercâmbio de informações entre países é algo que tem sido discutido constantemente. O conflito pode surgir quando um país necessita acessar informações que podem ser protegidas por um sistema jurídico estrangeiro, a fim de fazer cumprir suas próprias leis. Estes tipos de conflitos têm sido geralmente resolvidos por meio da assinatura de tratados fiscais colaborativos. Os acordos de informações fiscais definem um quadro para a troca de informações entre os países para ajudar a administrar e fazer cumprir as leis fiscais. Estes acordos são normalmente baseados na norma padrão internacional e são vistos como uma ferramenta importante para prevenir a evasão fiscal em circunstâncias em que não existe um tratado fiscal global entre os países envolvidos.

Conheça o Acordo de Informações Fiscais

Um acordo de Intercâmbio de Informações Fiscais é um acordo bilateral que foi negociado e assinado entre dois países para estabelecer um sistema oficial para a troca de informações relativas a questões civis e criminais. Troca de informações fiscais no âmbito de um acordo é apenas feito por pedido e há critérios rigorosos para garantir que não haja fraude de expedições. A informação não é dada automaticamente sob um acordo. Cada acordo fiscal tem um conjunto de diretrizes e critérios que devem ser respeitados pela jurisdição de apresentação de um pedido de informação. Portanto, é importante que a empresa familiarize-se com as disposições, especialmente as relativas às condições que devem ser satisfeitas antes da assistência ser fornecida.

Os pedidos de informação são enviados às autoridades competentes dos respectivos países. O país requerente deve fornecer à autoridade competente as razões pelas quais a informação está sendo solicitada e porque elas são relevantes para o inquérito do país requerente. O país requerente também deve fornecer uma declaração de que eles têm procurado em todos os meios disponíveis no seu próprio país para obter as informações solicitadas.

Cada pedido tem de ser por escrito e deve especificar o seguinte:

  • a identidade da pessoa sob o exame ou de investigação;
  • o período para o qual foi pedida a informação;
  • a natureza das informações solicitadas e a forma em que a parte requerida prefere recebê-la;
  • o fim fiscal a qual é pedida a informação;
  • as razões para acreditar que as informações solicitadas são previsíveis relevantes para a administração tributária e à execução da parte requerente, no que diz respeito à pessoa identificada no primeiro ponto desta lista;
  • razões para acreditar que as informações solicitadas estão presentes na parte requerida ou está em posse de/ou obtidas por uma pessoa sob a jurisdição da parte requerida;
  • tanto quanto seja do conhecido, o nome e endereço de qualquer pessoa que se acredita ser de posse / ou capaz de obter as informações solicitadas;
  • uma declaração de que o pedido está em conformidade com as leis e práticas administrativas da parte requerente, que, se as informações solicitadas eram da competência da parte requerente, em seguida, a autoridade competente da parte requerente seria capaz de obter as informações de acordo com as leis do partido solicitado ou no curso normal da prática administrativa e que o pedido está em conformidade com o Acordo de Informações Fiscais; e
  • uma declaração de que a parte requerente recorreu a todos os meios disponíveis no seu próprio território para obter as informações, salvo casos que daria origem a dificuldades desproporcionais.

Qualquer pedido feito por um partido para um acordo deve conter o detalhe descrito acima. Se o pedido não está em conformidade com o acima exposto, a entidade requerida pode recusar-se a ajudar.

Considerações a respeito do Acordo

O objetivo do Acordo de Informações Fiscais, para os membros da Organização de Desenvolvimento Econômico, é obter informações fiscais de paraísos fiscais, apesar de sigilo bancário e outras leis de forma confidencial. No entanto, devido ao fato de que a maioria das jurisdições não possuem cobrança de rendimentos ou impostos, nem possuem uma administração de imposto de renda, os contribuintes de renda, incluindo bancos e outras instituições financeiras não precisam informar operações de pagamento à autoridade fiscal. Consequentemente, as autoridades fiscais não têm as informações necessárias para implementar um mecanismo de troca automática de informações. Esta é a razão que justifica a troca de informações a pedido, no modelo da Organização de Desenvolvimento Econômico pelo Acordo de Informações Fiscais.

Leia o Artigo Sobre Intercâmbio de Informações fiscais Entre Brasil e Estados Unidos no link a seguir: https://www.sociedadeinternacional.com/intercambio-de-informacoes-fiscais/

Aviso legal
A partir de maio de 2016, conforme noticiado no sítio da Receita Federal Brasileira, em 29/04/2016, uma instrução normativa passou a exigir a identificação do beneficiário final das empresas nacionais e estrangeiras que vierem de alguma forma operar no Brasil. Ressaltamos que na data de publicação desse  artigo não integrava as exigências do fisco a necessidade de identificar os beneficiários finais. Como salientado ininterruptamente nos materiais produzidos por Sociedade Internacional, as estruturas jurídicas no exterior que são formadas corretamente e declaradas junto à Receita Federal não abrem lacunas para ilegalidades perante à legislação brasileira. Enfatizamos que o anonimato do sócio e diretor da empresa permanece como um direito garantido em lei e costuma ser utilizado principalmente para a proteção das pretensões pecuniárias.