Importância de manter regular sua estrutura estrangeira

Abrir uma empresa no exterior é muito simples, especialmente mediante as vantagens oferecidas por ela como a abertura de uma conta bancária internacional e proteção patrimonial, entre várias outras.

Porém, o descuido com a regular manutenção, incluindo o pagamento das taxas anuais da sua empresa no exterior, junto à jurisdição que ela foi incorporada, pode resultar distintos problemas, desde dificuldades cadastrais e para conseguir documentos até mesmo no encerramento da sua conta bancária internacional, colocando sua proteção patrimonial em risco.

Um importante manter regular sua estrutura estrangeira como ponto focal de todo o planejamento é o “pensamento de longo prazo”, tanto para criação e desenvolvimento do planejamento, quanto para a sua implementação, e ainda mais, para sua manutenção.

Regularidade de Sua Estrutura no Exterior

Para uma manutenção ativa e “saudável” de sua estrutura jurídica no exterior, qualquer que seja a jurisdição ou modalidade (LLC, Corporation, Trust, e etc), algumas simples medidas podem evitar grandes transtornos no futuro. Listamos algumas delas, sem prejuízo de outros verificados caso a caso.

  • Regularidade de Taxas Anuais de Licenças do Governo e outras taxas governamentais
  • Responder e satisfazer possíveis solicitações do banco onde a conta foi aberta e verificação dos documentos atuais da empresa;
  • Abertura de novas contas bancárias e realização de investimentos em nome da empresa estrangeira, tais como investir em outros negócios, comprar imóveis, contratar funcionários e entrar em parceria com outros negócios em nome da empresa offshore, então é necessário manter a empresa com status vigente;
  • Manutenção de negócios com empresas estrangeiras evitando perda de contratos por irregularidade cadastral;
  • Manutenção da segurança do planejamento patrimonial, evitando baixas de cadastros e da empresa, mantendo a proteção originalmente pensada;
  • Rápido e regular acesso a documentos e arquivos da empresa;
  •  Emissão e criação de documentos necessários quando solicitados, sem necessidade de regularização cadastral (documental ou mesmo financeira);
  • Custos anuais unificados de manutenção, sem quaisquer penalidades, multas ou atualizações monetárias, ou cobranças de valores em aberto;
  • Agilidade na obtenção de segunda via de documentos necessários, ou
  •  Regularidade de registros públicos mínimos exigidos, inclusos os custos do agente de registro;
  • Apresentação de declarações jurídicas e estatutárias obrigatórias para manutenção da empresa ativa e vigente;
  •  Assuntos de conformidade de rotina (inclusive revisões periódicas dos arquivos), revisando a correspondência oficial recebida;
  • Evitar “sustos” e “riscos” de titularidade de empresas não regularizadas aparecerem em intercâmbios fiscais de troca de informações e cadastros internacionais, tais como verificados em bases como o que ocorreu no caso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) no Brasil;
  • Quando aplicável, processamento e apresentação de declaração OBRIGATÓRIA de imposto junto ao FISCO local (mesmo quando a empresa não tem rendimento, a declaração é obrigatória e inclusa na anuidade) para manter a empresa ativa nos departamentos oficiais do Governo local.

Como pagar a anuidade da sua empresa no exterior mantendo-a com o status vigente?

A maior vantagem das empresas registradas no exterior é que a maioria delas é fácil de operar. Normalmente, não há impostos corporativos, taxas cambiais, prestação de contas e obrigatoriedade de manter um escritório físico. Mas as taxas de manutenção remuneram a parte corporativa destes pontos.

O proprietário deve as taxas de manutenção, que incluem as taxas governamentais anuais referentes à renovação da mesma, para que ela continue perfeitamente regular em dia com a jurisdição que foi incorporada.  São regras básicas mínimas para manter até mesmo o compliance societário da empresa.

É vital lembrar-se, caso não tenha, sempre de solicitar ao representante da jurisdição que auxiliou na abertura da mesma o envio de fatura para quitação da renovação das taxas anuais de manutenção. Após o pagamento, o status da empresa já é atualizado automaticamente.

O que fazer quando a empresa já estiver com status de inadimplente?

O custo é histórico, e, portanto, seu acúmulo sem pagamento pode acabar criando um valor elevado.

Ao verificar ausência de pagamento, você terá, basicamente, que decidir se é melhor renovar as taxas da sua empresa já existente ou abrir uma nova empresa . Aqui estão alguns fatores para fazer a escolha sobre o melhor procedimento:

  •  Há quanto tempo você foi incorporada? Os bancos, financiadores, investidores preferem lidar com uma empresa que já existe há muito tempo. Se a sua empresa foi incorporada há muitos anos, então é melhor considerar a apresentação de uma renovação para que possa manter a data de incorporação inicial. Assim existe o histórico associado a um tracking record – muito importante em tempos de comprovação de credibilidade. No entanto, se a sua empresa foi formada recentemente e não tem histórico, então você pode pensar sobre a formação de uma nova empresa, muitas vezes utilizando o mesmo nome da empresa de origem.
  • A sua empresa inadimplente tem quaisquer empréstimos, contratos, contas bancárias, questões tributárias federais ou estaduais, etc? Apontamos que formar uma nova empresa não vai “apagar” qualquer um desses itens pendentes. Já que cada situação é única, você terá que falar com o seu gerente do banco e/ou advogado/contador para determinar o que precisaria ser feito para transferir estas questões para uma nova entidade jurídica.

* O presente artigo foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legal para operações ou negócios específicos. Destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assunto abordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação, mas o leitor deve sempre avaliar sua situação específica. Esta publicação contem informações universais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dos fatos e exatas circunstâncias de cada caso.

Se você tem dúvidas sobre alguma situação específica a respeito desse artigo, Sociedade Internacional pode te ajudar. Aproveite e faça uma consulta inicial gratuita. Entre em contato conosco aqui.

Você tem investimentos e disponibilidades no exterior? Saiba como declarar!

A fuga ou mitigação de risco é forte variável na vida de investidores e pessoas preocupadas com seu patrimônio. Temos para nós que a cada dia fica mais evidente que uma grande alternativa é a diversificação internacional. Com ela, alguns benefícios podem ser alcançados, desde o simples fato do investidor ou titular de bens ter acesso a oportunidade a investimentos e novos mercados até mesmo ao fato de reduzir sensivelmente a influência dos governos (em certas variáveis). Em outras palavras, busca-se evitar que o governo detenha poder único ou exclusivo sobre a sua vida ou o seu patrimônio. Isto porque se você tem todo o seu patrimônio em um único país, como a maioria das pessoas, você está, exclusivamente, à mercê de seu governo. Se o governo decidir que vai mudar o regime ou confiscar seus bens, isso significa que você está total e integralmente exposto a este risco e sujeito às condições impostas e ditadas por esse governo.

 Sociedade Internacional vem apoiando há anos o debate sobre a necessidade de diversificar no exterior como forma de redução de riscos pessoais e patrimoniais. Afinal, não é ilegal abrir uma empresa, conta bancária ou ter patrimônio no exterior desde que a legislação do país permita e o cidadão faça corretamente a declaração de tais bens e direitos e que declare seu Imposto de Renda, pagando os impostos devidos relacionados às operações internacionais. Nem mais, nem mesmo, sempre conforme planejamento lícito estudado e estruturado previamente.

 Neste artigo você vai entender como permanecer desfrutando dos benefícios que só o exterior proporciona e, ao mesmo tempo, manter-se na legalidade.

 Como declarar investimentos

Assim como os bens, direitos e obrigações mantidos em território nacional, aqueles que porventura possuam ou detenham no exterior devem igualmente ser declarados à Receita Federal do Brasil, e a partir de determinado momento, ao Banco Central do Brasil – BACEN também.

 Sociedade Internacional acompanha uma série de clientes na implementação de planejamentos no exterior, que inclui abertura de empresas e deconta bancária no exterior. Eles viram estas alternativas como boas formas de reduzir o risco político e financeiro (e dentre outros o próprio risco regulatório), além de poder contar com a possibilidade de acesso a Banco e Sistemas Bancários considerados por muitos mais sólidos e seguros.

 Para titulares de bens no exterior, em condições similares e que se enquadrem em casos como esse, de ter uma conta bancária no exterior, é preciso:

  •   informar todo e qualquer investimento no exterior ao fazer a declaração anual de ajuste por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)[1].
  •   se a soma dos investimentos exceder US$ 1.000.000,00 existe a obrigatoriedade da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – “DCBE do Banco Central do Brasil – (“BACEN”). Os investimentos brasileiros (bens e valores) existentes no exterior e pertencentes às pessoas físicas e/ou jurídicas domiciliadas ou com sede no país, cuja somatória seja equivalente ou superior a US$ 1.000,000.00 (um milhão de dólares), em 31 de dezembro de cada, devem ser comunicados ao Banco Central do Brasil, por meio da referida Declaração, na forma, limites e condições estabelecidos pela referida autoridade. O piso de obrigatoriedade de declaração elevado de US$100.000,00 para US$1.000.000,00 conforme Resolução n° 4.841, de 30 de julho de 2020, que entrou em vigor em 01.09.2020Estão, ainda, obrigadas a prestar declaração nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessas datas, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas[2];
  • para o caso do investimento realizado por meio de uma pessoa jurídica no exterior (titular pessoa física brasileiro cria uma entidade legal no exterior que será titular de investimentos, bens e direitos), o investidor precisa declarar somente que participa da mesma. O capital da empresa, igualmente, deverá ser declarado na DIRPF do investidor é composto por todo o conjunto valorado do bem adicionado, oriundo do investidor.
  • para o caso do investimento realizado por meio de uma pessoa física no exterior (titular pessoa física brasileiro investe / diversifica no exterior diretamente, sendo titular de investimentos, bens e direitos), o patrimônio (seja ele imóveis, valores em contas bancárias ou outros ativos no exterior) será considerado adquirido pela própria pessoa física do investidor / titular, e será necessário detalhar os bens de forma analítica.

 Como declarar a participação em uma Pessoa Jurídica / Entidade Legal no exterior?

 Quando a situação envolve a participação do investidor em empresas no exterior a DIRPF é elaborada de maneira consideravelmente mais simples que a declaração de bens e direitos (no exterior) detidos diretamente pela pessoa física.

 Empresa no exterior: É preciso informar na DIRPF o valor total investido na empresa em moeda nacional, ao câmbio da data do investimento, e mantê-lo inalterado em anos subsequentes enquanto não houver aumento ou redução do capital da empresa. O mesmo procedimento é feito para uma participação societária em empresa no Brasil, no entanto utiliza-se o código de país diferente.

 A situação acima vale, por exemplo, para quem optou por ter uma empresa no exterior, como é o caso das Delaware LLC nos Estados Unidos, que pode ser usada tanto para fazer a gestão de um negócio como uma holding (patrimonial ou gestora e centro de decisões) bem como com o intuito de proteger o patrimônio por meio da já citada diversificação internacional.

 Lucro líquido da empresa no período: Tributa-se o lucro distribuído. Diferentemente do caso de uma PJ brasileira que tenha participação no exterior, para uma pessoa física residente no Brasil e que recebam lucro de empresa domiciliada no exterior, o lucro líquido constante nas demonstrações financeiras apontadas pelo contador (local) no país do investimento NÃO deve ser declarado na DIRPF do investidor / titular no Brasil. Isto enquanto não ocorrer a efetiva distribuição como dividendos.

 Lucro distribuído no período: Toda vez que houver distribuição de dividendos pela empresa, o investidor que receber o crédito em sua conta corrente pessoal (mesmo que seja no exterior) precisar declarar e recolher o imposto, aqui utiliza-se a tabela progressiva até 27,5%. Importante se atentar para quando são recebidos os rendimentos, se anualmente ou mensalmente. O imposto que seja pago no país de origem dos rendimentos (da empresa) pode ser compensado na apuração do valor mensal a recolher (carnê-leão) e na declaração de rendimentos até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fonte no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos. Neste ponto, a Receita Federal do Brasil é taxativa ao especificar que os “lucros e dividendos recebidos de empresa domiciliada no exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, carnê-leão, e ao ajuste na declaração anual de rendimentos, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou reciprocidade de tratamento.”

** Dica: os rendimentos devem ser informados como “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exterior”.

 Como declarar os bens de uma Pessoa Física no exterior?

 Imóveis: O investidor / titular deve efetuar os lançamentos e declarar considerando os valores de aquisição ao câmbio do dia da transação, acrescentando as reformas efetuadas, se houverem, e ao longo dos anos subsequentes é necessário manter estes valores (enquanto não ocorrer venda).

 Rendimentos de aluguel dos imóveis: Sempre que receber o crédito do aluguel em conta corrente pessoal (mesmo sendo no exterior), é preciso declarar e recolher o imposto utilizando a tabela progressiva até 27,5%.

 ** Dica: os rendimentos devem ser informados como “Rendimentos recebidos de pessoa física no exterior”, caso tenha recebido de uma pessoa física, e “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exterior”, caso o aluguel seja pago por uma pessoa jurídica.

 Depósitos bancários: O investidor / titular deve ter os extratos atualizados de 31 de dezembro em mãos, assim como faria com bancos brasileiros. Deve efetuar os lançamentos e declarar os saldos indicados nos extratos bancários até 31 de dezembro, considerando o câmbio de compra do BACEN nesta data. Na atualização anual dos saldos das contas na DIRPF o investidor / titular deve se atentar para a variação cambial dos saldos.

  •   Havendo variação cambial positiva dos depósitos à vista em conta corrente, não é tributável. O ganho precisa constar na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”.
  •  Havendo variação cambial negativa, o ajuste dos valores mantidos em conta corrente deve ser realizado somente na ficha de “Bens e direitos”.

 ** Dica: Para garantir total transparência, o mais adequado é informar no campo descriminação o valor em moeda estrangeira, banco e número da conta, assim como informações do contrato de câmbio, como número do contrato, valor e paridade real/dólar da data da remessa de câmbio.

 Aplicações financeiras: é necessário informar os saldos das aplicações financeiras em 31 de dezembro, ao câmbio de compra do BACEN nesta data. Diferente dos depósitos à vista em conta corrente, a variação cambial de aplicações financeiras neste caso será tributável.

 Por fim, vale lembrar que o imposto de renda pago em algum país com o qual o Brasil mantenha acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido no Brasil desde que não seja compensado ou restituído no exterior. Estes casos são mais complexos e certamente exigem um auxilio técnico pontual, caso a caso.

 Fontes de Consulta e Referência:

 * O presente artigo foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legal para operações ou negócios específicos. Destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assunto abordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação, mas o leitor deve sempre avaliar sua situação específica. Esta publicação contem informações universais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dos fatos e exatas circunstâncias de cada caso.

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 Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Advogado e Consultor em São Paulo, Brasil. Sócio de Cruz & Creuz Advogados. Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP (2019); Certificate Program in Advanced Topics in Business Strategy University of La Verne – Califórnia (2018); Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP (2010); Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM – Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP (2010); Pós-graduado em Direito Societário – LLM – Direito Societário, do INSPER (São Paulo) (2005); Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Autor, dentre outras, das obras “Acordo de Quotistas, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São Paulo : IOB-Thomson, 2007; Commercial and Economic Law in Brazil”. Holanda: Wolters Kluwer – Law & Business, 2012 (ISBN 978-90-411-4088-3); Defesa da Concorrência no Mercosul – Sob uma Perspectiva das Relações Internacionais e do Direito”. São Paulo : Almedina, 2013 (ISBN 978-856-31-8233-3). E-mail: luis.creuz@lrcc.adv.br – Web:  www.lrcc.adv.br – Twitter: @LuisCreuz LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/luis-rodolfo-cruz-e-creuz/


[2]             A declaração se faz por meio do próprio acesso do BACEN: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe

Residência Permanente no Panamá para países amigos

Panamá para países amigos

Você já ouviu falar sobre o Programa de Residência Permanente do Panamá para Países amigos ? Ele é a porta de entrada mais viável para quem sonha conquistar a tão sonhada residência no Panamá.  O programa tem como público-alvo cidadãos de países considerados “amigos” pelo governo do Panamá, com o objetivo de levar para o país força de trabalho qualificada, assim como viabilizar mais facilmente a entrada de trabalhadores estrangeiros no Panamá.

O Programa de Países Selecionados é a forma mais rápida e financeiramente vantajosa de obter cidadania panamenha. O direito à residência permanente do país é concedido de imediato, sendo preciso apenas uma única candidatura. Durante o processo de candidatura, o governo emite um cartão de residência provisório. Após o processamento da candidatura, que pode levar de seis a oito meses, os candidatos recebem uma cédula oficial (um cartão de identificação nacional) e, então, são considerados residentes permanentes. No caso dos estrangeiros, depois de cinco anos de residência no país eles podem se qualificar para a obtenção da cidadania panamenha.

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Abra sua empresa nos Estados Unidos e receba software royalties

Empresa nos Estados Unidos

Para certos profissionais e indústrias, ter uma empresa nos Estados Unidos é sinônimo de credibilidade, reputação e confiança para fazer negócios com fornecedores, credores, mas principalmente para os clientes.

Clique aqui para ver os documentos necessários, prazo e custos envolvidos na formação da sua empresa no Delaware.

Ultimamente, essa estrutura tornou-se um popular veículo empresarial para estrangeiros não residentes nos EUA, pois reúne todas as vantagens de uma empresa americana para negócios internacionais sem a tributação local.

Veja aqui quais os profissionais e indústrias que podem se beneficiar com uma empresa no Delaware.

O que é uma Delaware LLC?

A LLC (Limited Liability Company) também conhecida como Sociedade de Responsabilidade Limitada é um mecanismo flexível de negócios com grandes benefícios internacionais e de proteção de ativos. A LLC é um dos veículos mais versáteis no mundo corporativo, já que ela pode ser usada tanto para fazer a gestão de um negócio como para a proteção de patrimônio. [Read more…]

PORQUÊ muitos estrangeiros estão escolhendo viver no PANAMÁ

Viver no PANAMÁ

Quem vislumbra obter uma residência no exterior e também diversificar o capital fora do Brasil, a alternativa que tem se mostrado mais viável é a obtenção de residência permanente no Panamá. Em meio às turbulências políticas e econômicas que o Brasil tem vivido, essa é uma estratégia para se manter seguro, afinal parte dos seus bens está investido no exterior.  A opção de viver no Panamá se deve ao fato de que poucos lugares no mundo oferecem vantagens tão atraentes!

13 vantagens de obter Residência Permanente no Panamá

1. Ótima localização – Em um ponto estratégico entre a América do Norte e do Sul está localizado o Panamá, o que facilita para estar presente em todos os mercados. Várias partes da América Latina dispõem de voos diretos para o Panamá e existem voos diretos para mais de 80 destinos internacionais

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Como adquirir o passaporte Panamenho?

Passaporte PanamenhoDiversificar internacional engloba também adquirir uma dupla cidadania. Essa estratégia permite impedir que qualquer governo detenha poder exclusivo sobre a sua vida ou o seu patrimônio. Isso quer dizer que, se você é cidadão de um único país, como a maioria das pessoas são, infelizmente você está, exclusivamente, nas mãos de seu governo. Qualquer condição imposta por ele te atingirá como, por exemplo, mudanças nos regimes fiscais ou confiscação de bens. Por isso, a necessidade de obter dupla cidadania, e entre as melhores alternativas está o Panamá, o qual possui um Programa de Passaporte do Panamá. A obtenção do passaporte pode ser conquistada em cinco meses.

Como adquirir o passaporte Panamenho?
Foi a partir da  Lei Nº 9, de 24 de Junho de 1987, do Decreto Lei Nº 3 de 22 de Fevereiro de 2008, do Decreto Executivo Nº 320 de 8 de Agosto de 2008, e do Decreto Executivo Nº 26 de 2 de Março de 2009, que o Panamá passou a conceder um passaporte especial, além de residência temporária, às pessoas solicitantes que passam a depositar no Banco Nacional do Panamá, de forma fixa durante cinco anos, valor  que gere pelo menos US$ 850 mensais em juros.

Durante a escrita deste artigo, as taxas de juros correspondentes são de 2.75% a 3% mensais. Portanto, se a intenção for obter rendimento mínimo de US$ 850 em juros por mês, o depósito precisa ser em torno de US$ 350.000.

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Conta multi-moeda: uma conta bancária em várias moedas

Ter uma conta multi-moeda é a melhor solução para os expatriados e empresários que tem negócios no exterior e precisam movimentar sua conta em várias moedas. Hoje em dia é possível que você mantenha saldos em várias moedas estrangeiras usando um único número de conta, trata-se das chamadas multi-contas. Por exemplo, se você autenticar através do internet banking, você verá uma tela de resumo mostrando que você tem N em dólares americanos,  X em euros, N em  dólares canadenses, X em libras esterlinas, etc. Muitos bancos permitem a realização de uma grande variedade de moedas, incluindo moedas mais exóticas. Há alguns bancos europeus que permitem também que você mantenha onças ou gramas de ouro em sua conta como parte da sua carteira de moedas. [Read more…]

Vantagens de uma Conta no Exterior

Conta no ExteriorTer uma conta no exterior é uma parte fundamental da diversificação internacional. Uma conta offshore é uma forma de garantir que parte do seu patrimônio, que está fora do país, não corra risco algum de ser congelado ou confiscado pelo governo.

Ter uma conta bancária estrangeira é uma excelente estratégia para plantar uma semente no exterior. Além de diversificar o seu patrimônio e minimizar o risco político, você também terá acesso a serviços e produtos muitas vezes não oferecidos pelos bancos locais como, por exemplo, sigilo bancário absoluto, investimentos em alguns produtos que ainda não existem nos bancos nacionais e contas numeradas anônimas. [Read more…]

Declaração de Investimentos no Exterior – Saiba como declarar!

Declaração de Investimentos no ExteriorCada vez tem ficado mais evidente que a diversificação internacional é a saída para que nenhum governo detenha poder exclusivo sobre a sua vida ou o seu patrimônio. Se você tem todo o patrimônio em um único país, como a maioria das pessoas, você está, exclusivamente, à mercê de seu governo. Se o governo decidir que vai mudar o regime ou confiscar seus bens, isso significa que você está totalmente sujeito às condições impostas por esse governo.

Sociedade Internacional vem promovendo há anos a necessidade de diversificar no exterior. Não é ilegal abrir uma empresa ou conta bancária no exterior desde que o cidadão faça a declaração de Imposto de Renda e pague todos os impostos relacionados às operações internacionais.

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Lista dos paraísos fiscais

Lista dos paraísos fiscaisSegundo o site da Receita Federal, a Normativa RFB nº 1037, de 04 de junho de 2010 atribui uma lista de países considerados paraísos fiscais.  O Brasil tem uma lista de 68 países considerados paraísos fiscais. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, as seguintes jurisdições:

 

I – Andorra;

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