Lei da Anistia: Prazo para repatriação de ativos no exterior

Repatriação de ativos no exteriorSociedade Internacional sempre enfatizou e permanece ressaltando sobre a necessidade de diversificar no exterior. Isso não quer dizer que temos algo contra o Brasil, muito pelo contrário, mas sabemos que hoje em dia aqueles que são mais flexíveis às oportunidades no exterior estão numa posição financeiramente mais vantajosa. Sempre enfatizamos também a necessidade de declarar à Receita todo o patrimônio presente no exterior. É imprescindível para manter-se plenamente em consonancia com a legislação para repatriação de ativos no exterior e declarar ativos que não foram declarados no exterior ou que foram declarados de forma incorreta.

Repatriação de ativos no exterior

Você possui ativos no exterior? A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 estabeleceu prazo até de 31 de outubro de 2016 para a repatriação de ativos de residentes no Brasil que se encontram no exterior. Embora exista um projeto na Câmara dos Deputados para a prorrogação do prazo até 16 de novembro de 2016, esta prorrogação ainda não é certa. Por isso é extremamente necessário que quem necessite fazer esta repatriação procure se adequar à lei da anistia até o dia 31 de Outubro.

O que a lei pretende?

A chamada lei de “repatriação” estabeleceu o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos de origem lícita que não foram declarados ou que foram declarados incorretamente, e que foram remetidos ou mantidos no exterior por pessoas residentes no Brasil até 31 de dezembro de 2014.

O que pode ser declarado?

  • depósitos bancários;
  • certificados de depósitos;
  • cotas de fundos de investimento;
  • instrumentos financeiros;
  • apólices de seguro;
  • certificados de investimento ou operações de capitalização;
  • depósitos em cartões de crédito;
  • fundos de aposentadoria ou pensão;
  • operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;
  • recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;
  • recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;
  • ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;
  • bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;
  • veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

    Quem pode aderir ao regime?

    Pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, mesmo que não sejam mais residentes na data de apresentação da declaração. As pessoas não podem ter sido condenadas em nenhum grau em ação penal, nem ser detentoras de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas. O mesmo vale para seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 14 de janeiro de 2016.

    Como aderir ao regime?

    O contribuinte deverá:
  • apresentar uma declaração dos bens para a Receita Federal do Brasil até 31 de Outubro de 2016;
  • efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente, que somadas totalizam 30% (trinta por cento) dos valores declarados até 31 de Dezembro de 2014.

    O contribuinte poderá repatriar os valores através de uma instituição financeira autorizada a operar com o câmbio, ou manter os valores no exterior uma vez declarados.

    Atenção! Se o valor dos ativos financeiros no exterior ultrapassar o equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), o contribuinte deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo desses ativos em 31 de dezembro de 2014 para a instituição financeira autorizada a funcionar no País, via SWIFT. Deverão constar nessas informações:
  • nome do banco de origem;
  • país de origem;
  • número de identificação Bank Identifier Code (BIC) do banco de origem;
  • identificação do titular dos ativos financeiros;
  • identificação do beneficiário final dos ativos financeiros;
  • número da conta do banco de origem e os valores mantidos pelo titular em 31 de dezembro de 2014, assim como a moeda.

    Vantagens de aderir ao regime
    A Lei de Repatriação concedeu, inclusive, a extinção da punibilidade de determinados crimes ligados aos ativos mantidos no exterior, desde que o contribuinte faça a declaração e pague o imposto e multa antes da sentença penal.

    Insistimos na decisão de diversificar no exterior, até porque hoje em dia o panorama mundial está muito dinâmico e imprevisível. Por isso a necessidade de manter parte do patrimônio no exterior é fundamental. Porém, insistimos na necessidade de declarar à Receita todo o patrimônio obtido no exterior. Sendo assim, o propósito da diversificação continua sendo de manter um resguardo fora do país de origem e, ao mesmo tempo, dentro do regime tributário do país onde o contribuinte é residente.

    Ficou com dúvidas e precisa de auxílio? Nós podemos ajudá-lo com a repatriação ou a declaração junto à Receita dos seus ativos no exterior. Entre em contato conosco!

    Contribuição do artigo acima de Dr. Marco Antonio Vasquez Rodriguez é advogado e diretor da Vasquez Rodriguez Advocacia e Consultoria em São Paulo especializado em proteção patrimonial, planejamento sucessório, planejamento tributário e planejamento empresarial; mestre em Teoria Geral do Direito e do Estado, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET e Extensão Universitária pelo Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo-USP.

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