Resguardo Patrimonial: Empresas no exterior e as vantagens para o empresário brasileiro

Resguardo Patrimonial

Não causa estranheza afirmar que o exercício da atividade empresária tornou-se um tanto quanto “ousada”. Sem prejuízo da própria concorrência mercadológica e das relações comerciais que eventualmente podem ocasionar, por si, litígios judiciais, há uma outra infinidade de fatores que submetem o patrimônio pessoal do empresário ao risco da constrição de bens.

Veja abaixo os riscos de não ter um resguardo patrimonial:

  • Evidentemente que uma vez submetidos ao risco da constrição judicial, todos os bens que guarnecem a entidade familiar e que foram adquiridos pelo empenho do empresário no exercício de sua atividade, perecerão à míngua para o pagamento de eventuais dívidas majoradas por juros e encargos acessórios incalculáveis, o que por consequência, desvestirá a entidade familiar da proteção futura tão almejada pelos espíritos empreendedores.
  • Mais um agravante: seus bens poderão ser avaliados por valor muito inferior
  • Outro fator de extrema relevância e do qual não se pode olvidar, relaciona-se ao desfecho da constrição judicial, cujo ápice reside na perda da propriedade por meio da arrematação do bem em hasta pública. Pois bem, como é sabido por todos os operadores do direito, e ao particular também não é desconhecido, as avaliações patrimoniais procedidas pelos credores, via de regra, são a quem do valor real adotado em mercado; logo, além de toda carga acessória que majorará a dívida eventualmente constituída, o empresário submeter-se-á quando da avaliação, à lamentável realidade brasileira e constatará, ao futuro, que seu imóvel não será levado à hasta pública pelo valor real de mercado, mas sim, por valor muito inferior.

Mas não é só!

  • Consolidou-se, há muito, nos Colegiados Brasileiros o entendimento no sentido de que, na eventualidade de o bem imóvel do devedor não restar arrematado em primeira praça por valor compatível com a avaliação, não haverá qualquer ilegalidade em, quando da realização do segundo leilão, proceder-se a arrematação do bem por valor não inferior à 60% (sessenta por cento) – DESTAQUE-SE, POIS, 60% (sessenta por cento) – do valor de avaliação que, diga-se, já outrora minorado. Consequentemente o lamentável sucateamento de bens é fato inevitável ante os lances ofertados por ocasião dos subsequentes leilões sem êxito.

Empresas patrimoniais são, incontestavelmente, mais seguras!

Portanto, resta absolutamente inconteste que o empreendedor que pretende constituir patrimônio familiar, deixando aos seus sucessores garantias de estabilidade futura, deve acautelar-se e buscar formas juridicamente possíveis de não confundir seu o patrimônio pessoal com o exercício da atividade empresária, para que, eventualmente, em hipótese futura, não submeta seu patrimônio à quaisquer constrições.

E, neste sentido vale ressaltar-se que a melhor forma juridicamente possível de resguardo se perfaz por meio da constituição de empresas offshore “patrimoniais“, constituídas com a finalidade de adquirir e gerir bens imóveis próprios.

E mais: são tributavelmente mais vantajosas!

Outro fator considerável que torna a constituição de uma empresa patrimonial algo muito mais atrativo e benéfico ao empreendedor, refere-se à diferenciação no regime de tributação e alíquotas que recaem sobre as pessoas físicas e jurídicas.

Pois bem. É de notório saber que a carga tributária nacional é, senão a maior do mundo, uma das maiores, sendo as alíquotas tributárias suportados pelas pessoas físicas infinitamente maiores do que as suportadas pelas pessoas jurídicas.

Veja-se pois que enquanto a alíquota de imposto de renda pessoa física incidente sobre locatícios pode chegar à 27,5% (vinte e sete e meio por cento) para rendimentos superiores à R$ 3.743,19, a alíquota atribuída à pessoa jurídica – sobre a mesma fonte de renda – não ultrapassa a monta de 15% (quinze por cento) sobre o lucro obtido.

Logo, por simples assimilação aritmética é possível afirmar-se, sem quaisquer dúvidas, que a constituição de uma pessoa jurídica com a finalidade de adquirir e gerir imóveis próprios além de resguardar o patrimônio pessoal do empreendedor lhe desonera significativamente.

Também não se pode olvidar que as empresas patrimoniais prestam-se, ainda, ao resguardo dos direitos sucessórios, possibilitando ao empreendedor a subdivisão em quotas sociais do quantum patrimonial atribuído aos seus sucessores de forma igualitária, obstando, com isso, que terceiros estranhos à entidade familiar adentrem ao patrimônio resguardado.

A propósito nada obsta, por exemplo, que o empreendedor reserve para si a gestão e a administração da empresa patrimonial, o que, por consequência lhe concederá a possibilidade de movimentar o patrimônio constituído da forma e nos moldes que entender por bem.

Adiante!

Procedimentos de constituição ou aquisição de uma empresa no exterior

No que concerne à constituição ou aquisição de uma empresa offshore, ressaltasse, tal procedimento processa-se em total observância à legislação, não se tratando de uma forma de desvio ou omissão patrimonial, mas sim, de resguardo patrimonial.

Assevere-se que a aquisição ou constituição de uma offshore não é um procedimento simples, ao reverso, trata-se de uma operação complexa onde o interessado é submetido à diligências da jurisdição, e, apenas após a conclusão das referidas diligências com a consequente constatação de que o interessado não possui quaisquer antecedentes criminais, é que de fato, iniciam-se os procedimentos para aquisição ou constituição da offshore.

Acentue-se, pois de suma relevância, que todo o procedimento relativo à constituição ou aquisição de uma offshore – que se inicia com a due diligence -, processa-se em total e pleno sigilo independente da aprovação ou desaprovação do interessado pela jurisdição.

Eis os apontamentos. Dr. EMERSON TICIANELLI S. RODEX – Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o nº 297.953, especializado em direito Tributário, Empresarial e Imobiliário.

Aviso legal
A partir de maio de 2016, conforme noticiado no sítio da Receita Federal Brasileira, em 29/04/2016, uma instrução normativa passou a exigir a identificação do beneficiário final das empresas nacionais e estrangeiras que vierem de alguma forma operar no Brasil. Ressaltamos que na data de publicação desse  artigo não integrava as exigências do fisco a necessidade de identificar os beneficiários finais. Como salientado ininterruptamente nos materiais produzidos por Sociedade Internacional, as estruturas jurídicas no exterior que são formadas corretamente e declaradas junto à Receita Federal não abrem lacunas para ilegalidades perante à legislação brasileira. Enfatizamos que o anonimato do sócio e diretor da empresa permanece como um direito garantido em lei e costuma ser utilizado principalmente para a proteção das pretensões pecuniárias.