Licença Empresarial Especial em Seychelles

Licenca-Empresarial-Especial-em-Seychelles

Você já ouviu falar sobre as Empresas com Licença Especial (Special Licence Company- CSL)? Diferente das Empresas de Negócios Internacionais (offshore), são empresas localmente registradas ao abrigo da Lei de 1972, que diz respeito às Empresas de Seychelles, uma nação insular localizada no Oceano Índico ocidental. Estas empresas estão obrigadas a declarar os seus rendimentos anuais, a ter as contas auditadas localmente, a ter a sua informação devidamente registrada e a pagar impostos. No entanto, uma empresa registrada como CSL, ao contrário de uma empresa local normal, tem um estatuto que lhe confere o direito e a obrigação de pagar um imposto anual à taxa de apenas 1,5% sobre os seus rendimentos a nível mundial.

Atividades Especiais

A grande atratividade de uma Empresa com Licença Especial é que essa é o veículo apropriado se o negócio proposto requer regulamentação específica. Em particular, a Lei das Empresas (com Licença Especial) de 2003 define que uma CSL pode ser organizada para realizar:

  • A atividade de gestão e consultoria de investimentos,
  • Serviços de investimento incluindo FOREX,
  • Holding,
  • Marketing,
  • Propriedade intelectual e franchising,
  • Recursos humanos,
  • Operações como sede ou holding,
  • Atividades empresariais mais tradicionais – como o comércio internacional de bens e a prestação de serviços.

A CSL é também a entidade prescrita para operar na Zona de Comércio Internacional de Seychelles. Está previsto em lei que a CSL pode se envolver em qualquer outro negócio que tenha a aprovação da Autoridade de Negócios Internacionais de Seychelles.

A formação de uma CSL

A CSL requer um secretário residente em Seychelles, sendo que o diretor/acionista não precisa ser residente. No entanto, para os clientes que querem se beneficiar dos Acordos de Dupla Tributação de Seychelles, usando a estrutura de uma CSL, é aconselhável que utilizem serviços de representação e que, no mínimo, tenham uma conta em Seychelles para mostrar, tanto quanto possível, que a gestão da empresa é realizada lá e de forma eficaz.

A característica mais interessante das CSLs é a sua capacidade de fugir à lista negra estrangeira pelo fato de estarem ao abrigo de um regime fiscal privilegiado (ao contrário de uma IBC que não paga impostos). Uma CSL também pode beneficiar dos inúmeros Tratados de Dupla Tributação celebrados pela Seychelles. Estes tratados não se estendem às IBCs. Ao contrário de uma IBC, a CSL é considerada em Seychelles a sua residência fiscal, o que por sua vez facilita a condução dos seus negócios no exterior, atraindo menos suspeita.

Legislação

Uma CSL é formada de acordo com as disposições gerais da Lei das Empresas de Seychelles de 1972. O seu regime especial de tributação e as suas características constam na Lei das Empresas de Seychelles (com Licença Especial) de 2003.

Baixa Tributação

Ao contrário de uma empresa offshore, que é uma entidade que não paga impostos, a CSL está sujeita a um imposto à taxa de 1,5% sobre os seus rendimentos a nível mundial. Além disso, uma CSL está isenta de reter na fonte os impostos sobre os dividendos, juros e royalties, e do imposto de selo sobre qualquer propriedade ou transferências de ações e transações.

Qualificação para Residente Fiscal

A uma CSL registrada nas Seychelles, também é permitido operar dentro da própria República de Seychelles. Embora pareça não ter grande interesse comercial, este recurso pode ser extremamente útil para algumas empresas internacionais. Ao colocar alguns dos seus serviços de apoio ao cliente em Seychelles, como logística, administração ou serviços técnicos nas, uma CSL pode alcançar alguns dos seus objetivos de negócio, ao mesmo tempo em que desfruta de benefícios fiscais incomparáveis.

Para as empresas com licença especial que fazem uso desta opção, a lei prevê mais isenções. Em particular, a CSL está isenta de impostos sobre todo o equipamento importado, necessário ao seu funcionamento, bem como de pagar impostos de previdência social, conforme legislação respectiva.

Benefícios Fiscais através de Tratados

Uma CSL tem a sua residência fiscal em Seychelles e consequentemente pode se beneficiar de inúmeros Tratados Internacionais de Dupla Tributação (DTAs). A Seychelles tem DTAs ratificados com a China, África do Sul, Indonésia, Tailândia, Omã, Botswana e Maurícias. Tais acordos foram também assinados com a Bélgica, Chipre, Malásia, Vietnam e Zimbabué. Foram concluídas negociações com o Egito, Emirados Árabes, Rússia, Bahrein, República Checa, Tunísia, Namíbia e Kuwait, com vista a um Acordo de Dupla Tributação.

Sigilo perante o público externo

A criação de uma Empresa com Licença Especial não ocorre de forma anônima. Durante o processo de candidatura, os beneficiários efetivos da CSL devem ser identificados. Um Plano de Negócios detalhado e informação pessoal pormenorizada devem ser apresentados. Esta informação fica arquivada na Autoridade de Negócios Internacionais de Seychelles. No entanto, nenhuma informação chega alguma vez ao conhecimento do público, nem pode ser divulgada a nenhuma entidade governamental estrangeira. Existe na lei disposições rigorosas sobre o sigilo, definindo que toda a informação coletada durante o processo de candidatura permanece estritamente confidencial.

Procedimento para a Candidatura

A criação de uma Empresa com Licença Especial NÃO é um processo formal como os restantes. É necessário preparar uma candidatura detalhada junto da Autoridade de Negócios Internacionais de Seychelles (SIBA). Isto requer uma quantidade substancial de informações do cliente (beneficiário) da empresa.

Juntamente com vários documentos mais formais, os quais normalmente seríamos capazes de preparar de forma independente, a candidatura deve incluir:

  • Um Plano de Negócios,
  • Os objetivos da empresa,
  • O exato tipo de atividade que a empresa realizará,
  • Uma previsão financeira para os próximos 3 anos,
  • A descrição dos mercados e a estratégia marketing,
  • E pormenores sobre a capitalização da empresa.

Essa informação só poderá ser facultada pelo cliente. Para cada beneficiário efetivo, acionista ou administrador da empresa, um conjunto de documentos têm de ser facultados, com a devida diligência, juntamente com a candidatura. Estes incluem:

  • Uma cópia autenticada do passaporte,
  • Cópia autenticada do comprovante de endereço,
  • Referência bancária,
  • E Curriculum Vitae.

Cada pessoa precisa também preencher um formulário de candidatura pessoal.

Após análise e aprovação da candidatura para a formação de uma empresa CSL pela SIBA, esta emite um Certificado de Aprovação. Este certificado preliminar permitirá o registro da nova empresa pelo Registro (doméstico) de Empresas de Seychelles. Nesta fase, os documentos principais de constituição da nova empresa irão para o Registro de Empresas, para incorporação adequada.

Após a emissão do Certificado de Incorporação pelo Registro de Empresas, a existência da nova empresa fica formalizada.  
Imediatamente a seguir, e com base na informação apresentada no processo de candidatura, a SIBA oficializa a constituição da nova Empresa com Licença Especial, encerrando o processo.

 

Imposto Corporativo nas Seychelles

1.5% sobre todo o rendimento a nível mundial

Acesso a Benefícios abrangidos por Tratados de Dupla Tributação

Sim

Estatuto de Contribuinte com Residência Fiscal

Sim

Possibilidade de realizar negócios dentro de Seychelles

Sim

Moeda do capital

Qualquer moeda, exceto SCR. Normalmente USD

Capital autorizado mais eficaz

USD 100,000.00
(montante máximo com a mínima tributação)

Capital normalmente autorizado

USD 100,000.00
mas pode ser outro montante qualquer

Capital realizado mínimo

10% do capital autorizado

Tempo até ao lançamento

2 a 4 semanas
(dependendo da demora do processo de candidatura do cliente)

Empresas de Prateleira

Não

Número mínimo de Administradores

Dois
podem ser residentes ou não residentes

Registro Público dos Administradores

Sim

Administradores Corporativos

Não

Número mínimo de Acionistas

Dois

Registro Público das Ações

Não

Ações ao Portador

Não

Secretário Residente

Obrigatório

Divulgação pública dos beneficiários efetivos

Não

Processo de candidatura da empresa detalhado

Sim, confidencial

Auditoria às Contas

Não

Apresentação das contas

Necessário, não é público

Apresentação da declaração administrativa anual de impostos

Necessário, não é público

Redomiciliação de outra jurisdição

Aceita

 

 

 

Aviso legal

A partir de maio de 2016, conforme noticiado no sítio da Receita Federal Brasileira, em 29/04/2016, uma instrução normativa passou a exigir a identificação do beneficiário final das empresas nacionais e estrangeiras que vierem de alguma forma operar no Brasil. Ressaltamos que na data de publicação desse  artigo não integrava as exigências do fisco a necessidade de identificar os beneficiários finais. Como salientado ininterruptamente nos materiais produzidos por Sociedade Internacional, as estruturas jurídicas no exterior que são formadas corretamente e declaradas junto à Receita Federal não abrem lacunas para ilegalidades perante à legislação brasileira. Enfatizamos que o anonimato do sócio e diretor da empresa permanece como um direito garantido em lei e costuma ser utilizado principalmente para a proteção das pretensões pecuniárias.