A influência dos sistemas jurídicos mundiais na sua empresa

Sistemas Juridicos Mundiais

Muitos sistemas jurídicos mundiais atuais são uma mistura de dois sistemas: a Lei do Direito Comum e a Lei do Direito Romano-Germânico. A Lei do Direito Comum, também conhecida como sistema jurídico anglo-saxão (Common law) é uma particularidade inglesa. Antes da Conquista Normanda, cada uma das diferentes regiões do país aplicava diferentes regras e costumes. Mas a partir de 1066, os monarcas começaram a unir o país e as suas leis, utilizando para o efeito a corte do rei. Os juízes criaram então uma lei nacional comum baseada nos costumes de todo o país e nas decisões dos monarcas.

Estas leis desenvolveram-se de forma orgânica e raramente eram passadas para o papel. Pelo contrário, os governantes europeus basearam-se no Direito Romano, em particular na compilação de leis emitidas pelo imperador Justiniano no século VI, as quais foram redescobertas no século XI na Itália. Com o Iluminismo do século XVIII, os governantes de vários países da Europa continental procuraram produzir códigos legislativos abrangentes.

Hoje em dia, a diferença entre a Lei do Direito Comum e a Lei do Direito Romano-Germânico reside na principal fonte de lei. Embora a Lei do Direito Comum faça uso extensivo de decretos, os casos judiciais são considerados a sua mais importante fonte de direito, o que confere aos juízes um papel ativo no desenvolvimento de leis. Por exemplo, os elementos necessários para provar o crime de homicídio estão contidos na jurisprudência ao invés de estar definido na lei. Para assegurar a coerência, os tribunais respeitam os precedentes estabelecidos pelos tribunais superiores, analisando o mesmo problema.

No Direito Romano-Germânico, pelo contrário, os códigos e as leis são concebidos para cobrir todas as eventualidades, sendo que os juízes têm um papel mais limitado na aplicação da lei para o caso que têm em mãos. Julgamentos anteriores não são mais do que águas passadas. No que toca a casos judiciais, os juízes, no Direito Romano-Germânico, tendem a ser investigadores, enquanto que na Lei do Direito Comum, os juízes agem como árbitros entre partes oponentes com diferentes argumentos.

Lei do Direito Comum anglo-saxão (Common law): países agentes de benefícios

O sistema jurídico dos países que se baseiam na lei do direito comum Inglês, oferecem uma série de vantagens para empresários e investidores estrangeiros envolvidos em atividades de negócios internacionais. A maioria desses países oferece:

  • Incorporação de empresas de responsabilidade limitada;
  • Indústria de serviços financeiros bem desenvolvida;
  • Sistema jurídico baseado na lei do direito comum inglês;
  • Excelente infraestrutura profissional;
  • Benefícios e incentivos fiscais;
  • Infraestrutura excelente para fazer negócio.

Lei do Direito Romano-Germânico: a mais disseminada

O Direito Romano-Germânico está mais espalhado do que a Lei do Direito Comum: O livro CIA World Factbook informa os números em 150 (países com a Lei do Direito Romano-Germânico) e 80 (países com a Lei do Direito Comum anglo-saxão). A Lei do Direito Comum só se encontra em países que no passado foram antigas colônias britânicas ou em países que receberam a influência da cultura anglo-saxônica. De fato, 1/3 da população mundial (cerca de 2,3 bilhões de pessoas) vive em jurisdições que praticam a Lei do Direito Comum ou sistemas mistos com o Romano-Germânico. No caso particular da Lei do Direito Comum, ela se encontra no Reino Unido, tendo tido a sua origem na Idade Média, como explicado acima, e em países com uma herança jurídica inglesa pelo fato de terem sido antigas colônias do Império Britânico, tais como a Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia, Irlanda, Austrália, Hong Kong, Cingapura, Malta, Belize, Chipre, São Cristóvão e Nevis, entre muitos outros.

Legalistas de jurisdições que praticam o Direito Romano-Germânico gostam de pensar que o seu sistema é mais estável e justo do que o da Lei do Direito Comum, pois consideram as suas leis mais claras e fáceis de entender. Porém, os advogados, defensores da Lei do Direito Comum, se orgulham da flexibilidade do seu sistema, porque ele pode se adaptar rapidamente às circunstâncias sem a necessidade de o Parlamento aprovar uma lei, o que diminui a burocracia e reduz o tempo.

Direito Muçulmano

Para as pessoas que falam árabe, sharia significa o código moral e a lei religiosa de uma religião profética. Em Inglês, o termo “sharia” tem sido amplamente identificado com o Islã.

A Economia islâmica se refere ao sistema econômico que está em conformidade com as escrituras e tradições islâmicas. A finança islâmica pertence à categoria da finança com ética religiosa, como a finança cristã. As características centrais de uma economia islâmica são resumidamente as seguintes: (1) “normas de comportamento e fundações morais” derivadas do Alcorão e da Sunnah; (2) imposto Zakat como a base da política fiscal islâmica, e (3) proibição do juro.

Autores e movimentos islâmicos geralmente descrevem o sistema econômico islâmico como sendo nem socialista nem capitalista, mas antes como uma “terceira via”, um meio-termo sem nenhum dos inconvenientes dos outros dois sistemas.

A postura tradicional dos Emirados Árabes Unidos em relação a isenções de impostos corporativos para empresários estrangeiros, atrai diariamente mais investidores internacionais interessados em estabelecer Dubai a sede dos seus negócios! Além do mais, outro ponto significativo é o sigilo; as empresas offshore localizadas em Dubai oferecem total privacidade e anonimato aos seus membros.

Como é que estes sistemas legislativos afetam você e à sua estrutura offshore?

Como mostrado acima, a Lei do Direito Comum possui flexibilidade, uma vez que consegue se adaptar rapidamente às circunstâncias, sem a necessidade de o Parlamento aprovar uma lei. Isso significa que se você tiver problemas com a sua estrutura offshore em uma dessas jurisdições, você tem mais chances de negociar algumas soluções do que em jurisdições que praticam o Direito Romano-Germânico. Prova disso são as negociações em países como Brasil e México, por exemplo, devido à falta de flexibilidade do sistema jurídico, tudo torna-se muito mais burocrático e demorado.

Um dos destaques positivos da Lei Islâmica é a sua tributação, afinal não há tributação para empresas registradas sob a estrutura jurídica de RAKIC. Levando em consideração que a Lei Islâmica está atrelada aos princípios religiosos e permanece há muitos séculos, muito provavelmente o sistema continuará dessa forma. O fato da Lei Islâmica promover a privacidade e ser neutra no que diz respeito à política mundial também são fatores que devem ser levados em consideração.

Dr. Marco Antonio Vasquez Rodriguez é advogado e diretor da Vasquez Rodriguez Advocacia e Consultoria em São Paulo especializado em proteção patrimonial, planejamento sucessório, planejamento tributário e planejamento empresarial; mestre em Teoria Geral do Direito e do Estado,  especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET e Extensão Universitária pelo Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo-USP.

Aviso legal

A partir de maio de 2016, conforme noticiado no sítio da Receita Federal Brasileira, em 29/04/2016, uma instrução normativa passou a exigir a identificação do beneficiário final das empresas nacionais e estrangeiras que vierem de alguma forma operar no Brasil. Ressaltamos que na data de publicação desse  artigo não integrava as exigências do fisco a necessidade de identificar os beneficiários finais. Como salientado ininterruptamente nos materiais produzidos por Sociedade Internacional, as estruturas jurídicas no exterior que são formadas corretamente e declaradas junto à Receita Federal não abrem lacunas para ilegalidades perante à legislação brasileira. Enfatizamos que o anonimato do sócio e diretor da empresa permanece como um direito garantido em lei e costuma ser utilizado principalmente para a proteção das pretensões pecuniárias.